norma nº 4502/2008

PREFEITURA MUNICIPAL DE MOCOCA
ESTADO DE SAO PAULO
Gabinete do Prefeito
DECRETO No 4.502, 30 de setembro de 2008
Regulamenta a isengao de tarifa de transporte coletivo
urbano de que trata a Lei Municipal n° 3.632, de 08 de
agosto de 2006.
APARECIDO ESPANHA, Prefeito Municipal de
Mococa, no use de suas atribuicoes legais,
CONSIDERANDO o disposto na Lei Municipal
n° 3.632, de 08 de agosto de 2006;
DECRETA:
Art. 1°. Fica assegurada a gratuidade no use do
transporte coletivo urbano As pessoas carentes e portadoras de deficiencias,
inclusive as hemofilicas, com renda de ate 01 (um) salario minimo federal
mensal, e respectivo acompanhante, quando comprovadamente necessario.
Paragrafo 10. No caso da pessoa portadora de
deficiencia, inclusive as hemofilicas, nao dispor de renda pr6pria de ate 01
salario minimo federal, sera aferida a renda familiar, que nAo podera
ultrapassar a 03 (tres) salarios minimos federais.
Paragrafo 2°. A afericao da renda pessoal ou
familiar sera realizada por profissionais assistentes sociais da rede publica
municipal que emitira atestado de carencia.
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Art. 2°. Considera-se portador de deficiencias, para
os efeitos da Lei no 3.632/06, as pessoas assim defmiidas no artigo 2° da Lei
Federal no 10.690, de 16 de junho de 2003, que deu nova redagdo ao paragrafo
1 ° do artigo 11 da Lei Federal no 8.989, de 24 de fevereiro de 1995 e no artigo
50, paragrafo 1°, inciso I, alineas `a' a `e' do Decreto Federal no 5.296, de 02
de dezembro de 2004.
Paragrafo Unico - Consideram-se hemofilicos
aqueles portadores de hemofilia, em qualquer grau.
Art. 3°. A avaliagao medica ou psicolbgica dos
candidatos sera. realizada por profissionais medicos da rede publica municipal
que emitirao laudo medico ou psicolbgico, conforme o caso, ou por meio de
apresentagAo de atestado ou declaracao de deficiencia emitido por medico ou
psicblogo particular, devidamente datado , em que conste o nome do
profissional, sua especialidade, o numero de sua inscricao na entidade de
classe respectiva e a mengao da deficiencia presente.
Art. 4°. Para usufruir da gratuidade de que trata a
Lei no 3.632/06, os beneficiarios deverao portar carteira de identificacao
fornecida pelo Departamento de PromocAo Social da Prefeitura Municipal de
Mococa, denominada "Carteira Passe Livre Especial".
Art. 5°. Sdo requisitos obrigatbrios para a emissAo
da "Carteira Passe Livre Especial":
I - ter sido considerado carente, conforme atestado
de carencia expedido pelos assistentes sociais da rede publica municipal, de
que trata o paragrafo 2° do artigo 1° deste Decreto;
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II - ter sido considerado deficiente, conforme laudo
tecnico expedido pelos medicos ou psicblogos, nos temos do artigo 3° deste
Decreto.
Paragrafo 1°. A "Carteira Passe Livre Especial" tera
prazo de validade de 02 (dois) anos, renovaveis desde que mantidas as
condicoes e criterios de sua concessao e mediante verificacao do
Departamento de Promocao Social da Prefeitura Municipal de Mococa.
Paragrafo 2°. No ato do recebimento da "Carteira
Passe Livre Especial", o beneficidrio ou seu representante legal assinard
Termo de Compromisso atestando pleno conhecimento de seus direitos e
deveres no use do passe livre especial.
Paragrafo 3°. Os acompanhantes dos beneficiarios
somente poderao valer-se do beneficio da gratuidade quando estiverem
assistindo aqueles.
Art. 61. No caso de extravio ou furto da "Carteira
Passe Livre Especial", o beneficiario devera providenciar a ocorrencia policial
junto aos orgaos de seguranga publica do Estado, informando o Departamento
de Promogao Social da Prefeitura de Mococa.
Art. 7°. Constituem motivos para o cancelamento
do beneficio da gratuidade:
I - falecimento do beneficifirio;
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II - alteracao da renda, quando esta ultrapassar os
limites estabelecidos neste Decreto;
III - alterarao do diagnostico.
Art. 8°. Ficam os Departamentos de Promocao
Social, de Saude e Administrativo autorizados a expedir Portarias e
Resolug6es visando a regulamentacao de todos os atos necessarios para a
concessao do benefcio previsto neste Decreto.
Art. 9°. Este Decreto entrara em vigor na data de
sua publicarao.
PREFEITURA MUNICIPAL DE MO 30 DE SETEMBRO DE 2008.