norma nº 428/2012

PREFEITURA MUNICIPAL DE MOCOCA
ESTADO DE SÃO PAULO
Lei Complementar nº 428, de 24 de julho de 2012.
Altera disposições da Lei nº 2075, de 04 de abril
de 1991, ampliando vagas de empregos
permanentes, conforme especifica.
DR. ANTÔNIO NAUFEL, Prefeito Municipal de Mococa,
FAÇO SABER, que a Câmara Municipal de Mococa, em
Sessão Extraordinária realizada no dia 16 de julho de 2012,
aprovou Projeto de Lei Complementar nº 023/2012, e eu
sanciono e promulgo a seguinte Lei Complementar:
Art. 1º. Ficam ampliadas as vagas do seguinte emprego
público municipal, constante do Anexo Il da Tabela A, da Lei nº 2075/91:
Emprego Quantidade Anexo Tabela
| De: Para:
Escriturário de
Escola 24 26 H A
Art. 2º. As despesas decorrentes desta Lei Complementar
correrão por conta de dotações orçamentárias próprias, constantes do
orçamento vigente, suplementadas se necessário.
Art. 3º. Esta Lei Complementar entra em vigor na data da sua
publicação, revogando-se as disposições em contrário.
PREFEITURA MUNICIPAL DE MOCOCA, 24 DE JULHO DE 2012
UA A.
DR./ANTONIO NAUFEL
refeito Municipal
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