norma nº 375/2011

Wai! PREFEITURA MUNICIPAL DE MOCOCA
4 he ESTADO DE SÃO PAULO
Gabinete do Prefeito
TERRANEA PAULISTA GENEROSA
Lei complementar nº 375, de 02 de março de 2011.
Autoriza a alienação, por concessão de direito real
de uso, de imóveis públicos que especifica, para os
fins que determina e dá outras providências.
DR. ANTÔNIO NAUFEL, Prefeito Municipal de Mococa,
FAÇO SABER, que a Câmara Municipal de Mococa, em Sessão
Extraordinária realizada no dia 21 de fevereiro de 2011, aprovou
Projeto de Lei Complementar nº 004/2011, e eu sanciono e
promulgo a seguinte Lei Complementar:
Art. 1º. Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a alienar, por
concessão de direito real de uso, mediante procedimento licitatório na modalidade de
concorrência pública, para pessoa jurídica de direito privado, cujo objeto social consista
na fabricação de máquinas e equipamentos voltados ao saneamento básico e
ambiental, as áreas municipais localizadas no Distrito Industrial ||, em Mococa, abaixo
descritas:
| — Área 7A-5: de forma retangular, com frente para a Rua José
Oleto, medindo 22,86 metros, nos fundos mede 22,86 metros e confronta com a área
7A-3; da frente aos fundos do lado direito de quem da rua olha para o imóvel, mede
52,70 metros e confronta com a Área 7A-4; do lado esquerdo mede 53,28 metros e
confronta com a Área 7A-6, encerrando uma área de 1.211,70 metros quadrados.
Il — Área 7A-6: de forma retangular, com frente para a Rua José
Oleto, medindo 22,86 metros, nos fundos mede 22,87 metros e confronta com a Área
7A-1 e Área 7A-3; da frente aos fundos do lado direito de quem da rua olha para o
imóvel mede 53,86 metros e confronta com a Área 7A-5; do lado esquerdo mede 53,28
metros e confronta com a Área 7A-7, encerrando uma área de 1.224,96 metros
quadrados.
|ll — Área 7A-3: de forma irregular, com frente para a Avenida Nelo
Pisani, medindo 29,00 metros; nos fundos mede 27,00 metros e confronta com a Área
“TA-; da frente aos fundos do lado direito de quem da avenida olha para o imóvel mede
140,60 metros e confronta com a Área 7A-2: do lado esquerdo mede 132,40 metros e
confronta com as Áreas 7A-4, 7A-5 e 7A-6, encerrando uma área de 3.412,50 metros
quadrados.
Parágrafo 1º - A concessão de direito real de uso será para o fim
específico de ser construído e implantado no local o estabelecimento industrial da
vencedora do certame licitatório.
Parágrafo 2º - A concessão de direito real de uso dos imóveis está
condicionada a requisitos objetivos que serão definidos no edital da licitação pública e
que deverão ser mantidos durante todo o período que a vencedora do certame
desenvolver suas atividades nos imóveis objetos do artigo 1º, sendo obrigatórios, como
requisitos a serem indicados como proposta, a maior oferta de empregos iniciais,
partindo de um mínimo de 15 (quinze) empregados e a comprovação de que exerce a
atividade de fabricação de máquinas e equipamentos voltados ao saneamento básico e.
ambiental por, no mínimo, um ano.
PREFEITURA MUNICIPAL DE MOCOCA
ESTADO DE SÃO PAULO
Gabinete do Prefeito
Lei Complementar nº 375, de 02 de março de 2011.
Art. 2º. Nos imóveis objetos da concessão de direito real de uso, a
vencedora do certame não poderá exercer atividades diversas das propostas em seu
objeto social, nem transferir, ceder, locar, sublocar ou alienar de qualquer forma os
referidos imóveis.
Art. 3º. A vencedora do certame terá prazo de 180 (cento e oitenta)
dias após a adjudicação da licitação para a apresentação do projeto definitivo e
cronograma de construção, que serão analisados pela Prefeitura Municipal de Mococa
em até 90 (noventa) dias, e, após a aprovação, o contrato de concessão de direito real
de uso deverá ser assinado em até 5 (cinco) dias.
Parágrafo Único — A vencedora do certame deverá concluir as
eventuais obras no prazo de 24 (vinte e quatro) meses contados da data da assinatura
do contrato.
Art. 4º. No caso de não cumprimento do disposto nesta Lei
Complementar ou nas disposições constantes no edital licitatório ou no contrato de
concessão, por parte da vencedora do certame, ocorrerá a reversão pura e simples da
área recebida em concessão de direito real de uso, em favor do patrimônio público bem
como as respectivas construções e benfeitorias, de quaisquer espécies, edificadas no
local, sem quaisquer indenizações por parte da Municipalidade, a que título for.
Art. 5º As despesas decorrentes da execução desta Lei
Complementar e do contrato de concessão de direito real de uso, correrão por conta da
vencedora do certame, inclusive as despesas com lavratura de escrituras, contratos,
notificações, averbações em Cartórios, registros imobiliários e outras.
Art. 6º. As edificações, construções, acréscimos patrimoniais e
benfeitorias, de quaisquer espécies, que ocorrerem nas áreas concedidas, finda a
concessão, incorporar-se-ão ao patrimônio da Prefeitura Municipal de Mococa, sem
direito a vencedora do certame a qualquer indenização.
Art. 7º. O prazo de concessão será de 20 (vinte) anos.
Art. 8º. Esta Lei Complementar entra em vigor na data da sua
publicação, revogando-se as disposições em contrário.
PREFEITURA MUNICIPAL DE MOCOCA, 02 de março de 2011.
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DR. ANTONIO NAUFEL
refeito Municipal