norma nº 6/2010

)
Câmara Municipal de Mococa
PODER LEGISLATIVO
Resolução nº06, de 21 de setembro de 2010.
Proíbe a cessão de bens patrimoniais
móveis de propriedade da Câmara
Municipal a terceiros.
A MESA DA CÂMARA MUNICIPAL DE
MOCOCA, no uso de suas atribuições legais, faz saber que a Câmara
Municipal, em sessão realizada no dia 20 de setembro de 2010, aprovou Projeto
de Resolução nº010/2010, de sua autoria, e ela promulga a seguinte:
RESOLUÇÃO
Art.lº Fica proibida a cessão de bens patrimoniais
móveis de propriedade da Câmara Municipal de Mococa a terceiros.
Art.2º Esta Resolução entra em vigor na data de sua
publicação, revoga-se as disposições em contrário.
Câmara Municipal de Mococa, 21 de setembro de 2010.
Mera es DUNN ho Cu bo ga
Débora Soares'Perucello Ventura Eduardo Antônio Baisi
1º Secretária 2º Secretário