norma nº 3513/1999

PREFEITURA MUNICIPAL DE MOCOCA
Estado de São Paulo
Gabinete do Prefeito
DECRETO Nº 3,513, DE27 DE JANEIRO DE 1999.
DR. WALTER DE SOUZA XAVIER, Prefeito Municipal
de Mococa, no uso de suas atribuições legais,
Art. 1º - Fica permitido a Olívio Michelin, o
uso do boxe número 37 do Mercado Municipal.
Parágrafo único - À permissão outorgada neste
artigo é feita a título precário, devendo ser remunerada pela forma já estabelecida
pela Prefeitura, correndo por conta do permissionário as despesas de instalação.
Art. 2º - O boxe aludido no artigo anterior será
usado exclusivamente para o ramo de Comércio Varejista — Lojas Especializadas
— Atividade VIII do Decreto nº 3.501, de 04 de janeiro de 1999.
Art. 3º - O permissionário obriga-se a obedecer
rigorosamente o que estabelece o Código Municipal de Mococa, sob pena de
revogação desta permissão.
Art. 4º - Este Decreto entra em vigor na data de
sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
PREFEITURA MUNICIPAL DE MOCOCA, 27 de janeiro de 1999.
N
e
DR. WALTEK DE SOUZA XAVIER
Prefeito Municipal
LakanDo eu
DR*º KATIA SAKAE HIGASHI PASSOTTI
Chefe da Assessoria Jurídica