norma nº 329/2008

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TESS PERRAAHA PAULÍNIA OLHERDIA MES,
PREFEITURA MUNICIPAL DE MOCOCA
Estado de São Paulo
Gabinete do Prefeito
Lei Complementar nº 329, de 16 de outubro de 2008.
Desincorpora da classe de bens de uso comum
do povo e transfere para a classe de bens
dominiais do Município, área de terreno que
especifica e autoriza a concessão de direito
real de uso à Igreja do Evangelho
Quadrangular.
APARECIDO ESPANHA, Prefeito Municipal de Mococa,
FAÇO SABER, que a Câmara Municipal de Mococa, em
Sessão Extraordinária realizada no dia 13 de outubro de
2008, aprovou o Projeto de Lei Complementar nº 048/2008, e
eu sanciono e promulgo a seguinte Lei Complementar :
Ar. 1º - Fica desincorporada da classe de bens de uso
comum do povo e transferida para a classe de bens dominiais do Município, a
área de terreno, abaixo descrita, com 359,25 m?, denominada de Sistema
de Lazer 1 localizada no Conjunto Habitacional Dr. Luiz Antonio Femandes
Dias, autorizando ainda, o Chefe do Executivo Municipal, a alienar referida
área, por concessão de direito real de uso e com encargos, à Igreja do
Evangelho Quadrangular.
“SISTEMA DE LAZER 1”: localizada no Conjunto Habitacional
“Dr. Luiz Antonio Femandes Dias”, tendo início no ponto situado no alinhamento
da Rua Plínio Silva (Antiga Rua 6). Daí segue em linha reta, numa distância de
19,60 metros, confrontando à direita com a Quadra M. Daí deflete à esquerda e
segue em linha reta até o ponto 6, numa distância de 25,73 metros,
“confrontando à direita com a propriedade de Anita Venturi. Daí deflete à
esquerda e segue em linha reta, numa distância de 13,00 metros, confrontando
à direita com o Sítio Santo Antonio - Olinto Inácio de Oliveira e Outros. Daí
deflete à esquerda e segue em linha reta até o ponto de início da presente
descrição, numa distância de 22,04 metros, confrontando à direita com a Rua
Plínio Silva (Antiga Rua 6), encerrando uma área total de 359,25 metros
quadrados.
Parágrafo único - A concessão de direito real de uso a que
se refere este artigo destina-se à construção de um Centro Comunitário, para
o desenvolvimento de atividades sociais, assistenciais, educativas e culturais.
. Art. 2º - A concessionária compromete-se em iniciar a
construção, no prazo de 12 (doze) meses, concluindo-a até 24 (vinte e quatro)
meses após o início das obras. |
PREFEITURA MUNICIPAL DE MOCOCA
Estado de São Paulo
Gabinete do Prefeito
Lei Complementar nº 329, de 16 de outubro de 2008.
Art. 3º - No instrumento concessão deverão constar os prazos
para o término de construção, ressalvando-se, inclusive, a destinação única e
: exclusiva da área.
Art. 4º - O não cumprimento das disposições contidas na Lei
Complementar pela concessionária, implicará na retrocessão pura e simples da
área, sem qualquer indenização por parte da municipalidade, ainda que tenha
A ocorrido qualquer construção de benfeitoria.
Art. 5º - As despesas decorrentes da execução desta Lei
Complementar correrão por conta da concessionária, inclusive as despesas com
lavratura de escrituras, contratos, notificações, averbações em Cartórios,
registros imobiliários e outras.
&
Art. 6º — Esta Lei Complementar entra em vigor na data de
sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
PREFEITURA MUNICIPAL|D 16 de outubro de 2008.
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APAREC ANHA
x Prefeito Municipal
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