norma nº 356/2010

PREFEITURA MUNICIPAL DE MOCOCA
Estado de Sao Paulo
Gabinete do Prefeito
LEI COMPLEMENTAR No 356, DE 04 DE JANEIRO de 2010.
Concede isencao de carater geral aos
contribuintes que efetuarem o pagamento do
IPTU do exercicio de 2010, em parcela unica.
DANIEL FRANCISCO TARDELLI, Vice-Prefeito
Municipal de Mococa, no exercicio do cargo de Prefeito
Municipal de Mococa,
FACTO SABER , que a Camara Municipal de Mococa, em
Sessao Extraordinaria realizada no dia 21 de dezembro
de 2009, aprovou Projeto de Lei Complementar n°.
009/2009, e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei
Complementar:
Art. 1° - Fica autorizada a concessao de isenpao, de
carater geral, correspondente a 10% (dez por cento) do valor do tributo, aos
contribuintes do Imposto Predial e Territorial Urbano - IPTU, do exercicio de 2010,
que efetuarem o pagamento integral em parcela unica, ate a data do vencimento
determinado nos carnes.
Art. 2° - Esta Lei Complementar entra em vigor na data
da sua publicacao, revogando-se as disposicoes em contrario.
PREFEITURA MUNICIPAL DE MOCOCA, 04 de janeiro de 2010.
DANIEL FRANCISCO TARDELLI