norma nº 4546/2009

PREFEITURA MUNICIPAL DE MOCOCA
ESTADO DE SAO PAULO
Gabinete do Prefeito
DECRETO N° 4.546 de 13 de marco de 2009.
Declara de Utilidade Pr blica e autoriza a
desapropriaca-o de imdvel urbano
localizado no Municipio de Mococa,
necessario para construcao de edificio
pr blico.
ANTONIO NAUFEL, Prefeito Municipal de
Mococa, no use de suas atribuicoes legais, de
acordo com o disposto na Lei Organica do
Municipio, artigo 63, inciso XIV, combinado
com o Decreto-Lei Federal n° 3.365, de 21 de
junho de 1941, alterado pela Lei Federal n°
2.786, de 21 de maio de 1956; 4.686, de 21 de
junho de 1965 e 6.306, de 15 de dezembro de
1975;
CONSIDERANDO o disposto no artigo 6° do
Decreto-Lei Federal n° 3.365/41, que autoriza a
desapropriacao de bens por utilidade publica,
mediante Decreto do Prefeito Municipal;
CONSIDERANDO a necessidade de
construcao de edificio publico para abrigar
setores administrativos da Prefeitura Municipal
de Mococa, nos termos do artigo 5°, alinea "m",
do Decreto-Lei Federal n° 3.365/41;
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Gabinete do Prefeito
DECRETA:
Art. 1 ° - Fica declarada de Utilidade Publica,
para fins de desapropriacao, com fundamento no artigo 5 °, alinea "m",
do Decreto-Lei Federal no 3.365/41, por via amigavel ou judicial, um
imovel com area total de 12.160,00 m2 (doze mil cento e sessenta metros
quadrados), incluindo suss construcoes, localizado na Avenida Dr.
Americo Pereira Lima, n° 290, que consta pertencer a Saema Empresa de
Mecanizacao Agricola Ltda ., necessario para a construcao de edificio
pnblico, conforme descricoes abaixo que constam na Matricula n° 9.327
do Livro n° 2-AX do Cartorio de Registro de Imoveis de Mococa:
"Conjunto industrial composto de predios
construidos de tYolos e cobertos de folhas de zinco, proprios para
industria, com os acrescimos e benfeitorias, predios para oficinas,
depositos, galpoes com instalacoes sanitarias, escritorios e gerencia,
contendo 3.188, 27 metros quadrados de area construida, conjunto este
fazendo frente para a Avenida Dr. Americo Pereira Lima, medindo o
terreno, inclusive a sua area construida, 12.160, 00 metros quadrados,
dentro do seguinte perimetro e confrontacoes: tomando-se por ponto de
referencia o ponto "0 ", canto da area dividida com o loteamento Morro
Azul na Avenida Dr. Americo Pereira Lima, partindo dai a uma
distancia de 72,00 metros ate o ponto Al, onde inicia a area a ser
desmembrada, grade deflete a direita com. 61,20 metros ate o ponto A2;
dai deflete a esquerda a 90° ate o ponto A3, com 87, 00 metros,
defletindo dai a direita com 5,30 metros ate o ponto A4onde novamente
deflete a esquerda a 90° com 19,60 metros ate o ponto A5, defletindo al
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a esquerda com 5,30 metros ate o ponto A6, onde delete a direita com
90° a uma distdncia de 90,40 metros ate o ponto A7 onde novamente
deflete a esquerda com uma distdncia de 61,20 metros ate o ponto A8 jd
na Avenida Dr. Americo Pereira Lima, onde novamente deflete a
esquerda e tendo como testada 197, 00 metros, vai encontrar o ponto Al
inicial ".
Art. 2° - Fica aberto o Processo Administrative
de Desapropriacao n° 001/2009.
Art. 3° - Este Decreto entra em vigor na data de
sua publicacao, revogando-se as disposicoes em contrario.
PREFEITURA MUNICIPAL DE MOCOCA, 13 de marco de 2009.
Antonio Naufel
refeito Municipal