norma nº 417/2012

PREFEITURA MUNICIPAL DE MOCOCA
Estado de São Paulo
Gabinete do Prefeito
Lei Complementar nº 417, de 21 de março de 2012.
Autoriza o Município de Mococa a contratar com a Nossa
Caixa Desenvolvimento - Agência de Fomento do Estado
de São Paulo S/A - NCD-AFESP, operações de crédito
com outorga de garantia e dá outras providências.
DR. ANTÔNIO NAUFEL, Prefeito Municipal de Mococa,
FAÇO SABER, que a Câmara Municipal de Mococa, em Sessão
Extraordinária realizada no dia 12 de março de 2012, aprovou
Projeto de Lei Complementar nº 011/2012, e eu sanciono e
promulgo a seguinte Lei Complementar:
Art. 1º. Fica o Chefe do Executivo do Município de Mococa
autorizado a celebrar com a NOSSA CAIXA DESENVOLVIMENTO - AGÊNCIA DE
FOMENTO DO ESTADO DE SÃO PAULO - NCD-AFESP, operações de crédito até o
montante de R$ 1.400.000,00 (um milhão e quatrocentos mil reais), destinadas a obras
de pavimentação no âmbito do Programa VIA SP, cujas condições encontram-se previstas
no artigo 2º desta Lei Complementar, observada a legislação vigente, em especial as
disposições da Lei Complementar nº 101, de 04 de maio de 2.000.
Ar. 2º - As operações de crédito de que trata o art. 1º desta Lei
Complementar subordinar-se-ão às seguintes condições gerais:
a) a taxa de juros do financiamento é a de 8% ao ano,
calculada prorata die, acrescida de atualização monetária do IPC-FIPE, ou aquele que
venha a substituílo no caso de sua extinção, pagáveis inclusive durante o prazo de
carência, à NCD-AFESP.
b) o prazo total de financiamento será de até 72 (setenta e
dois) meses, contados a partir da liberação da primeira parcela ou parcela única do
financiamento, sendo de até 12 (doze) meses o prazo de carência com juros pagos
trimestralmente.
c) a participação do Município, a título de contrapartida, só será
requerida caso o valor do objeto do financiamento ultrapasse o limite do valor a ser
contratado neste financiamento.
Art. 3º - Fica o Município autorizado a oferecer a vinculação em
garantia das operações de crédito por todo o tempo de vigência dos contratos de
financiamento e até a liquidação total da divida, sob a forma de Reserva de Meio de
Pagamento, das Receitas de Transferências oriundas do Imposto sobre Operações
Relativas à Circulação de Mercadorias e Serviços - ICMS (art. 158, inciso IV da CF) e do
Fundo de Participação dos Municipios - FPM (art. 159, inciso |, alinea b da CF),
cumulativamente ou apenas um destes, em montante necessário e suficiente para a
amortização das parcelas do principal e o pagamento dos acessórios da divida.
1.
PREFEITURA MUNICIPAL DE MOCOCA
Estado de São Paulo
Gabinete do Prefeito
Lei Complementar nº 417, de 21 de março de 2012.
Parágrafo único - As receitas de transferências sobre as quais
se autoriza a vinculação em garantia, em caso de sua extinção, serão substituídas
pelas receitas que vierem a serem estabelecidas constitucionalmente,
independentemente de nova autorização.
Art. 4º - O Cheíe co Executivo do Município está autorizado a
constituir a NCD-AFESP como sua mandatária, com poderes irrevogáveis e
irretratáveis, para receber junto às fontes pagadoras das receitas de transferências
mencionadas no caput do art. 3º, os recursos vinculados, podendo utilizar esses
recursos no pagamento do que lhe for devido por força dos contratos a que se
refere o art. 1º.
Parágrafo único - Os poderes mencionados se limitam aos
casos de inadimplemento do Município e se restringem às parcelas vencidas e não
pagas.
Art. 5º - Fica o Município autorizado a:
a) participar e assinar contratos, convênios, aditivos e termos
que possibilitem a execução da presente Lei Complementar.
b) aceitar todas as condições estabelecidas pelas normas da
NCD-AFESP, referentes às operações de crédito, vigentes à época da assinatura dos
contratos de financiamento. .
c) aceitar o foro da cidade de São Paulo para dirimir quaisquer
controvérsias decorrentes da execução dos contratos.
Arm. 6º - Os orçamentos municipais consignarão,
obrigatoriamente, as dotações necessárias às amortizações e aos pagamentos dos
encargos anuais, relativos aos contratos de financiamento a que se refere o artigo
primeiro.
Ar. 7º - Fica o Crefe do Executivo autorizado a abrir créditos
especiais destinados a fazer face aos vagamentos de obrigações decorrentes das
operações de crédito ora autorizadas. '
>
Art. 8º - Esta Lei Complementar entra em vigor na data da sua
publicação, revogadas as disposições em contrário, em especial a Lei Complementar nº
413, de 01 de março de 2012.
PREFEITURA MUNICIPAL DE MOCOCA, 21 de março de 2012.
Mto
DR. ÂNTONIO NAUÉEL
refeito Municipal