norma nº 4565/2009

PREFEITURA MUNICIPAL DE MOCOCA
ESTADO DE SAO PAULO
Gabinete do Prefeito
DECRETO No 4.565, DE 19 DE AGOSTO DE 2009.
Fixa o numero de parcelas e datas de
vencimentos da Taxa de ConservaCao de
Estradas e Servicos Municipais para exercicio
de 2009.
DR. ANTONIO NAUFEL, Prefeito Municipal de Mococa,
no use de suss atribuicoes legais,
D
E
C
R
E
T
A:
Art. 1 0 - A Taxa de Conservacao de Estradas a Servi(os Municipais para o exercicio de 2009 , sera Iangada em 02 (duas) parcelas com os seguintes vencimentos:
I - Primeira parcela em 15 de setembro de 2009;
II - Segunda parcela e parcela unica em 15 de outubro de 2009.
Art. 2° - Os valores nao pagos nas datas
previstas, conforme dispoe o artigo 10 deste Decreto, sofrerao os
acrescimos constantes no artigo 113 da Lei n° 1.567, de 30 de novembro
de 1984.
Art. 30 - Este Decreto entra em vigor na
data de sua publicacao, revogando as disposicoes em contrario.
PREFEITURA MUNICIPAL DE MOCOCA, 19 de agosto de 2009.
DRI. ANTONIO N UFEL
Prefeito Municipal