norma nº 421/2012

Câmara Municipal de Mococa
PODER LEGISLATIVO
LEI COMPLEMENTAR Nº.421, DE 13 DE ABRIL DE 2012.
Autoriza o Poder Executivo a adequar o piso salarial
municipal ao salário mínimo estipulado pelo
Governo Federal e dá outras providências.
FAÇO SABER, que tendo a Câmara Municipal de
Mococa, em Sessão realizada no dia 09 de abril de 2012, rejeitado o veto total
aposto pelo Sr. Prefeito Municipal ao Autógrafo nº.019/2012, referente ao
Projeto de Lei Complementar nº.010/2012, de autoria do Prefeito Municipal,
nos termos do parágrafo 6º., do art.41, da Lei Orgânica do Município, eu
promulgo a seguinte Lei:
Art.1º. Fica o Poder Executivo autorizado a adequar o
piso salarial municipal ao piso salarial nacional, conforme estabelecido pelo
Governo Federal.
8 1º. A autorização de que trata o caput deste artigo
gera efeito toda a vez que o salário mínimo nacional for maior que o piso
salarial dos empregados públicos efetivos.
8 2º As diferenças salariais ocorridas partir de Janeiro
de 2012 e com a vigência do salário mínimo deverão ser pagas corrigidas pelo
índice dos débitos trabalhistas fornecido pelo Tribunal Regional do Trabalho
com o primeiro salário a vencer após a data de publicação desta Lei
Complementar.
Art. 2º. As despesas decorrentes da execução desta
Lei Complementar correrão por conta de dotação própria, constante no
orçamento vigente e suplementada se necessário.
Art. 3%
da sua publicação, revogan
sta Lei Complementar entra em vigor na data
-se as disposições em contrário.
Mococa, 21 de abril de 2012 “o destaque”
Câmara Municipal de Mococa
LEI COMPLEMENTAR Nº.421, DE 13 DE ABRIL DE 2012.
Autoriza o Poder Executivo a adequar o piso salarial municipal ao salário mínimo estipulado pélo Go:
verno Federal e dá outras providências. .
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FAÇO SABER, que tendo a Câmara Municipal de Mococa, em Sessão realizada no dia 09 de abril de 2012,
|Fejeitado o veto. total aposto pelo 8r. Prefeito Municipal ao Autógrafo n2.019/2012, referente ao Projeto de Lei
Complementar nº.010/2012, de autoria do Prefeito Municipal, nos termos do parágrafo 6, do art.41, da Lei Orgã-
nica do Município, eu promulgo a seguinte Lei:
Art.1º, Fica o Poder Executivo autori
estabelecido pelo Governo Federal. . .
5 1º. A autorização de que trata q caput deste artigo gera efeito toda a vez “que o salário mínimo nacional for
maior que o piso salarial dos empregados públicos efetivos. * : '
82º As diferenças salariais ocorridas partir de janeiro de 2012 e com avigência do salário mínimo deverão ser
pagas corrigidas pelo índice dos débitos trabalhistas fornecido pelo Tribunal Regional do Trabalho com O primeiro
salário a vencer após a data de publicação desta Lei Complementar.
izado a adequar o piso salarial municipal ao piso salarial nacional, conforme
Art. 2º. As despesas decorrentes da execução desta Lei Complementar correrão por conta de dotação própria,
constante no orçamento vigente e suplementada se necessário:
Art. 3º. Esta Lei Complementar entra em vigor na data da sua publicação, revogando-se as disposições em
contrário. ' dote -
Câmara Municipal de Mococa, 13 de abril de 2012.
ADILSON A. GUISSO
: Presidente