norma nº 346/2008

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PREFEITURA MUNICIPAL DE MOCOCA
Estado-de São Paulo
Gabinete do Prefeito
Lei Complementarnº 346, de-08-de “dezembro de 2008.
Autoriza a alienação; -por concessão-de-direito-real
de uso, de imóvel público que-especitica ,'à
empresa RCA =Comércio- de Máquinas--e Peças.
Agricolas:ttda =ME,.-pãra .os fins-qug-especifica- e
dá outras providências. . .
APARECIDO ESPANHA, Prefeito Municipal de Mococa,
FAÇO SABER; que a Câmara-Municipal -de Mococa;
em “Sessão “Extraordinária. . realizada: no. .dia 45. ds;
dezembre=ie=2008 aprovoi-Prejeto de Lei:Caimplementar.
nº 062/2008—-e: eu sancione-e -promulgo -a-seguinte Lei.
Complementar:
Art. 1º - Eicaso=-Poder Executivo. Municipal-autorizado a-
alienar, por concessão de direito-real de-uso=ã-empresa RCA-Gomércio-de:
Máquinas e Peças Agrícolas Ltda- ME/:: inscrita no CNPI=sob; nº
02.774.1840001-72, o-lóte-.nº.2 da quadra Dj)" «localizado no=Distrito
Industrial Ill “Maria Benígna Pasquin?” em Mococa; abaixordescrito:
Lote 02 - Com frente para-a 'RuaProjetada “3º, mede
40,00 metros, do lado-esquerdo de quem da-rya-olha, onde=xonironta com-os.
lotes, 1 e 5, mede 128,93.metros, daí, deflete-â=ireita, onde-confronta-com
a antiga Estrada MococasCasa-Branca, numacdistância-de 42,17-metros, daí
deflete à direita, onde-confronta com o lote-3; numa distância-de 145;77
metros, até o ponto inicial-desta descrição, Techando uma-área de 4894/00
metros quadrados.
Parágrafo único: A concessão-de direito-real-de-uso-a que
se refere o caput desterartigo-será-feita para-odim específico ci de “implantação
da sede da empresa.
Art. 2º - A concessionária terá prazo de-t2: (doze) meses
após a publicação desta Lei Complementar para a apresentação -do-projeto
definitivo e cronograma de constrúção, tendo-24=(vinte e-quatro):meses-para-a
conclusão da obra,.a partir da apresentação do mencionado projeto.
Parágrafo único-- O prajeto-definitivo-e-o -cronograrma -de
construção, mencionados no caput, deverão-seguir -as -diretrizesimpostas.
pelas Leis Municipais e seremrexpedidas-peto “Departamento ve-Obras ua
Prefeitura Municipal de.Mococa-e, quando=la-sua apresentação, deverão
ser protocolizados no Setor de Protocolos.
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PREFEITURA MUNICIPAL DE MOCOCA
Estado.de São Paulo
Gabinete do Prefeito
Lei Complementar nº 346, de 18 de dezembro de 2008.
Art. 3º - No instrumento de concessão deverão constar os
prazos para-o término da construção, bem como e-.do início: das: atividades,
ressalvando-se, inclusive, a destinação única e. exçlusiva da área.
Art. 4º- O.não-cumprimento-das disposições contidas na
presente Lei Complementar, implicará-na retrocessão pura-e-simples. da área-
ao patrimônio-público, exrespectivas construções-ecbenfeitorias edificadas -no.
local, sem quaisquer indenizações-por parte da Municipalidade, a que título
for. '
Art. 5º - “No- caso da--concessionária: pretender .a:
transferência do imóvel objeto-desta concessão ide direito -real de uso a
terceiros, somente: poderá ' fazê-lo: desde que- mantidas as -suas-atividades,
originais e mediante prévia- anuência. da Prefeitura Municipal “de "Mococa,
obtida por meio de Lei Complementar-que a autorize.
8 1º - Fica terminantemente proibida a locação;-.comodato
ou qualquer outra forma-de-transmissão da área para terceiros, -sem a prévia
anuência da Prefeitura.
8 2º.- O lote de-terreno objeto-desta concessão-de direito
real de-uso não poderá: ser oferecido- somo “garantia; de qualquer-espécie, por
parte da concessionária. .
Art. 6º - O prazo de concessão será de:30 (trinta) anos,
desde que cumpridas as disposições constantes no artigo 2º,
Art. 7º - As despesas decorrentes-da execução desta Lei
Complementar correrão por conta ida concessionária,-inclusive as-despesas
comlavratura de escrituras, contratos, notificações, averbações em-Caitórios,
registros imobiliários e outras.
Art.8º - Esta Lei Complementar-entra em=vigor-na. data da
sua publicação, revogando-se as disposições-em-contrário,
PREFEITURA MUNICI HOCOCA, 18 de dezembro dé 2008.
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APARECIE O ESPANHA
Prefeitc Municipal