norma nº 4566/2009

| PREFEITURA MUNICIPAL DE MOCOCA
q ESTADO DE SÃO PAULO
Gabinete do Prefeito
DECRETO Nº 4.566, 19 de agosto de 2009
Altera o Decreto nº 4.446, de 13 de março de
2009.
ANTÔNIO NAUFEL, Prefeito Municipal de
Mococa, no uso de suas atribuições legais,
CONSIDERANDO a necessidade de
regularização da menção do proprietário do imóvel
objeto da desapropriação por utilidade pública por
parte da Prefeitura Municipal de Mococa
DECRETA:
Art. 1º. Fica alterado o caput do artigo 1º do
Decreto nº 4.446, de 13 de março de 2009, que passa a ter a seguinte redação:
“Art. 1º - Fica declarada de Utilidade Pública,
para fins de desapropriação, com fundamento no
artigo 5º, alínea “m”, do Decreto-Lei Federal nº
| 3.365/41, por via amigável ou judicial, um imóvel
O com área total de 12.160,00 m2 (doze mil cento e
sessenta metros quadrados), incluindo suas
construções, localizado na Avenida Dr. Américo
Pereira Lima, nº 290, que consta pertencer a FFC
Agropecuária Ltda., necessário para a construção
de edificio público, conforme descrições abaixo
que constam na Matrícula nº 9.327 do Livro nº 2-
AX do Cartório de Registro de Imóveis de
Mococa: ”
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PREFEITURA MUNICIPAL DE MOCOCA
ESTADO DE SÃO PAULO
Gabinete do Prefeito
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Art. 2º. Este Decreto entrará em vigor na data de
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PREFEITURA MUNICIPAL DE MOCOCA, 19 DE AGOSTO DE 2009.
NTÔNIO NAUREL
| Prefeito Municipál
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