norma nº 381/2011

PREFEITURA MUNICIPAL DE MOCOCA
Estado de São Paulo
"TERRA NEG PAULISTA GENEROSA!
Gabinete do Prefeito
Lei Complementar nº 381, de 03 de maio de 2011.
Dispõe sobre a concessão de reajuste de
salários aos servidores lotados junto à Câmara
Municipal de Mococa.
DR. ANTÔNIO NAUFEL, Prefeito Municipal de Mococa,
FAÇO SABER, que a Câmara Municipal de Mococa, em
Sessão Extraordinária realizada no dia 25 de abril de
2011, aprovou Projeto de Lei Complementar nº 016/2011,
de autoria da Mesa da Câmara, e eu sanciono e
promulgo a seguinte Lei Complementar:
Art. 1º Fica concedido aos servidores ativos, inativos e
pensionistas, ocupantes de emprego público efetivo, temporário e em comissão,
lotados junto à Câmara Municipal de Mococa, um reajuste de 5,46 % (cinco
vírgula quarenta e seis por cento) sobre suas remunerações e vantagens, a partir
de 01 de março de 2011, conforme o Anexo |, que faz parte integrante desta Lei
Complementar.
Parágrafo único O valor do reajuste salarial referente ao
mês de março de 2011 será pago juntamente com o salário do mês de abril de
2011.
Art. 2º As despesas decorrentes da execução desta Lei
Complementar correrão por conta de dotações próprias, constantes do orçamento
vigente, suplementadas se necessário.
Art. 3º - Esta Lei Complementar entra em vigor na data da
sua publicação, revoga-se as disposições em contrário.
PREFEITURA MUNICIPAL DE MOCOCA, 03 de maio de 2011.
muuctes.
DR/ANTONIO NAUFEL
Prefeito Municipal
PREFEITURA MUNICIPAL DE MOCOCA
Estado de São Paulo
Gabinete do Prefeito
LEI COMPLEMENTAR Nº 381, DE 03 DE MAIO DE 2011.
TABELA DE REMUNERAÇÃO DO QUADRO DE PESSOAL DA
CÂMARA MUNICIPAL DE MOCOCA/SP
ANEXO |
REFERÊNCIA REMUNERAÇÃO BASE CARGA HORÁRIA
Diária Semanal
01 R$ 745,61 8 40
02 R$ 986,53 8 40
03 R$ 1.152,18 8 40
04 R$ 1.182,29 8 40
05 R$ 1.558,75 E 8 40
06 R$ 2.010,49 8 40
07 R$ 2.236,35 8 40
08 R$ 2.462,23 8 40
09 R$ 2.859,76 6 30
10 R$ 3.746,67 8 40
PREFEITURA MUNICIPAL DE MOCOCA, 03 de maio de 2011.
jul e
DR. ANTONIO NAUFEL
Prefeito Municipal