norma nº 3600/1999

FA Prefeitura Municipal de Mococa
CAPES PROLIÇÃO E
cê na
Estado de São Paulo
Gabinete do Prefeito
da
DECRETO Nº 3.600, DE 13 DE SETEMBRO DE 1999.
Declara de Utilidade Pública para fins de
desapropriação bem móvel que especifica.
DR. WALTER DE SOUZA XAVIER; Preféito Municipal
de Mococa; no uso das atribuições que a Lei lhe confere; de
conformidade com o disposto na Lei Orgânica do Município,
art. 63, item XIV, combinado com o: Decreto-Lei Federal
3.365, de 21-06-1941; alterado pela Lei nº 2.786, de 27-05-
1956; 4.686, de 21-06-1965 e 6.306, de 15-12-1975,
Art. 1º - Fica declarado de Utilidade Pública para fins de
desapropriação, por via amigável ou judicial, o bem móvel, abaixo descrito, de
propriedade do Banco Bradesco S/A e localizado na Cooperativa dos
Cafeicultores da Zona de Mococa API Ltda:
Um silo metálico modelo 6022 KW, função armazenagem,
fundo plano, capacidade 4.242 toneladas, motor 15 cavalos, sistema de
interligação e espalhador de grãos, rosca varredoura 10 ton/h, motor 7,5 cavalos,
Reg. de descarga 60ton/h, motor 7,5 cavalos, 1 ventilador motor de 30 cavalos,
com base de concreto.
Art. 2º - Fica a expropriante autorizada a invocar o caráter de
urgência no processo judicial de desapropriação atendendo-se ao dispostg no
artigo 15 do Decreto-Lei Federal nº 3.365, de 21-07-1941. ,
Art. 3º - As déspesas com a execução do presente Decreto
correrão por conta de dotações orçamentárias vigentes e futuras, podendo ser
suplementadas se necessário.
Art. 4º - Este Decreto entra em vigor na data de sua
publicação; revogadas as disposições com contrário.
PREFEITURA MUNICIPAL DE MOCOCA, 13 de setembro de 1999.
arpão
DR. WALTER DE SQUZA XAVIER
Prefeito Municipal