norma nº 448/2013

PREFEITURA MUNICIPAL DE MOCOCA
GABINETE DA PREFEITA
Praça Marechal Deodoro, 44 — Centro — Mococa — São Paulo
Tel.: (19) 3666-5565 | 3666-5567
Portal da Cidadania: www.mococa.sp.gov.br
Lei Complementar nº 448, de 29 de outubro de 2013.
Autoriza a alienação, por concessão de direito
real de uso, de imóvel público que especifica,
para os fins que determina e dá outras
providências.
MARIA EDNA GOMES MAZIERO, Prefeita Municipal de
Mococa,
FAÇO SABER, que a Câmara Municipal de Mococa, em
Sessão Extraordinária realizada no dia 21 de outubro de
2013, aprovou Projeto de Lei Complementar nº 009/2013,
€ eu sanciono e promulgo a seguinte Lei Complementar: .
Art. 1º. Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a
alienar, por concessão de direito real de uso, mediante procedimento licitatório na
modalidade de concorrência pública, para pessoa jurídica de direito privado, cujo
objeto social consista na montagem e instalação de máquinas e equipamentos para
automação industrial, a área municipal localizada no Distrito Industrial Il, em Mococa,
abaixo descrita:
| — Área 7B-1: um terreno com frente para a Avenida
Geraldo Marra, lado par designado de Área 7B-1, no Distrito Industrial Il, medindo
80,31 metros; nos fundos mede 54,98 metros e confronta com a Área 7B-4; da frente
aos fundos do lado direito de quem da rua olha para o imóvel, mede 54,66 metros,
no alinhamento da Rua José Oleto; do lado esquerdo, mesmo sentido do
observador, mede 70,92 metros e confronta com a Área 7B-2; na confluência da
Avenida Geraldo Marra com a Rua José Oleto, em curva com desenvolvimento de
11,51 metros, encerrando uma área de 4.573,43 metros quadrados.
Parágrafo 1º - A concessão de direito real de uso será
para o fim específico de ser construído e implantado no local o estabelecimento
empresarial da vencedora do certame licitatório.
Parágrafo 2º - A concessão de direito real de uso dos
imóveis está condicionada a requisitos objetivos que serão definidos no edital da
licitação pública e que deverão ser mantidos durante todo o período que a
vencedora do certame desenvolver suas atividades nos imóveis objetos do artigo 1º,
sendo obrigatórios, como requisitos a serem indicados como proposta, a maior oferta
de empregos iniciais, partindo de um mínimo de 70 (setenta) empregados e a
comprovação de que exerce a atividade de montagem e instalação de máquinas e
equipamentos para automação industrial,
Art. 2º No imóvel objeto da concessão de direito real de uso, a
vencedora do certame não poderá exercer atividades diversas das propostas em seu
objeto social, nem transferir, ceder. locar, sublocar ou alienar de qualquer forma os
referidos imóveis. .
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PREFEITURA MUNICIPAL DE MOCOCA
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Lei Complementar n 448, de 29 de outubro de 2013.
Art. 3º. A vencedora do certame terá prazo de 180 (cento e
oitenta) dias após a adjudicação da licitação para o início de suas atividades no
imóvel concedido.
Art. 4º. No caso de não cumprimento do disposto nesta Lei
Complementar ou nas disposições constantes no edital licitatório ou no contrato de
concessão, por parte da vencedora do certame, ocorrerá a reversão pura e simples
da área recebida em concessão de direito real de uso, em favor do patrimônio
público bem como as respectivas construções e benfeitorias, de quaisquer espécies,
edificadas no local, sem quaisquer indenizações por parte da Municipalidade, a que
título for.
Art. 5º. As despesas decorrentes da execução desta Lei
Complementar e do contrato de concessão de direito real de uso, correrão por conta
da vencedora do certame, inclusive as despesas com lavratura de escrituras,
contratos, notificações, averbações em Cartórios, registros imobiliários e outras.
Art. 6º. As edificações, construções, acréscimos patrimoniais e
benfeitorias, de quaisquer espécies, que ocorrerem na área concedida, finda a
concessão, incorporar-se-ão ao patrimônio da Prefeitura Municipal de Mococa, sem
direito a vencedora do certame a qualquer indenização.
Ar. 7º. O prazo de concessão será de 20 (vinte) anos,
prorrogáveis por igual período.
Art. 8º. Esta Lei Complementar entra em vigor na data da sua
publicação, revogando-se as disposições em contrário.
PREFEITURA MUNICIPAL DE MOCOCA, 29 de outubro de 2013.
MARIA EDNA GOMES MAZIERO
Prefeita Municipal