norma nº 4477/2008

PREEEITURA MUNICIPAL DE MOCOCA
ESTADO DE SAO PAULO
Gabinete do Prefeito
DECRETO No 4.477, de 25 de abril de 2008.
Dispoe sobre o sistenza eletronico municipal de licitacoes,
nos termos do artigo 30 da Lei no 3.566, de 09 de
dezembro de 2005, e disciplina o pregao realizado por
meios eletronicos, de que trata o pardgrafo unico do
artigo 2 ° do Decreto n ° 4.38 7, de 22 de dezembro de 2006.
APARECIDO ESPANHA, Prefeito Municipal de
Mococa, no use de suas atribuicoes legais,
CONSIDERANDO que e objetivo primordial desta
Administracao atender, da melhor forma possivel, os
anseios e direitos dos municipes, a par de exercer uma
gestao publica transparente e eficaz;
CONSIDERANDO que, para esse atendimento, 6
essential prover-se satisfatoriamente os meios materiais
necessarios ao perfeito funcionamento da infra-estrutura
administrativa, ou seja, com eficiencia, qualidade e
economia de recursos;
CONSIDERANDO, ainda, que, reconhecida a
necessidade de agilizacao dos procedimentos
licitatorios, a Lei Federal no 10.520, de 17 de julho de
2002, instituiu o pregao, como nova modalidade
licitatoria, tambem extensive) a servicos comuns,
DECRETA:
Art. 1 °. Fica instituido, no ambito da
Administracao Direta e Indireta da Prefeitura do Municipio de Mococa, o,
sistema eletronico de licitacoes, conforme facultado pelo artigo 3° da Lei no
3.566, de 09 de dezembro de 2005, a ser utilizado por todos os orgaos
municipais, de acordo coin as disposicoes deste Decreto.
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Paragrafo unico. 0 sisterna de que trata este artigo
podera ser utilizado em todas as modalidades de licitacao que permitam
processamento por meio e i etronico, observada a legislacao federal
pertinente.
Art. 2°. 0 sistema eletronico de licitacoes consiste
no recebimento de propostas e apuracao do resultado do certame por meios
eletronicos, por intennedio da Internet.
Art. 3°. Para o processamento das licitacoes de que
trata este Decreto, deverao ser previamente credenciados, perante o
provedor do sistema eletronico, a autoridade competente do orgao promotor
da licitacao, as coinissoes de licitarao, o pregoeiro , os membros de equipes
de apoio, os operadores do sisterna e os licitantes.
Paragrafo 1 °. 0 ' credenciamento dar-se-a pela
atribuicao de chave de identificacao e de senha, pessoal e intransferivel,
para acesso ao sisterna eletronico.
Paragrafo 2°. A chave de identificacao e a senha
poderao ser utilizadas em qualquer certame , salvo quando canceladas por
solicitacao do credenciado ou em razao de sua inabilitacao perante o
cadastro proprio do sistema.
Paragrafo 3°. A perda da senha ou a quebra de seu
sigilo devera ser comunicada imediatamente ao provedor do sistema, para
imediato bloqueio do acesso.
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Paragrafo 4°. 0 use da senha de acesso pelo
licitante e de sua responsabilidade exclusiva, incluindo qualquer transacao
efetuada diretamente ou por seu representante, nao cabendo ao provedor do
sistema ou ao orgao promotor da licitacao responsabilidade por eventuais
danos decorrentes do use indevido da senha, ainda que por terceiros.
Art. 4°. As licitacoes realizadas pela modalidade
pregao, disciplinada pelo Decreto no 4.387/06, quando processadas por
meios eletronicos, estao sujeitas as disposicoes deste Decreto e
supletivamente, no que couber, aquelas constantes do Decreto citado,
observados os seguintes procedimentos:
I - realizadao em sessao publica, por meio de
sistema eletronico que promova a comunicacao pela Internet;
II - utilizacao de recursos de criptografia e de
autenticacao que assegurem condicoes adequadas de seguranca em todas as
etapas do certame;
III - conducao pelo orgao promotor da licitacao,
com apoio tecnico e operacional do Departamento Financeiro;
IV - adocao do criterio de julgamento pelo menor
preco;
V - abertura siinultanea das propostas, em dia, hora
e local designados na convocacao;
VI - manutencao do sigilo das propostas ate sua
respectiva abertura;
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VTT - c ivulga-ao do instrumento convocatorio na
forma prevista na legislacao vigente, alem de sua divulgacao pela Internet.
Paragrafo unico. No pregao eletronico, atuarao
como pregoeiros os servidores que tenharn capacitacao especifica para
exercer a atribuicao, designados pela autoridade competente,
independentemente de integrarem as comissoes de licitacao do orgao.
Art. 5°. A sessao piiblica do pregao eletronico sera
regida pelas seguintes disposicoes:
I - do aviso e do edital deverao constar o endereco
eletronico onde ocorrerd a sessao publica, a data e hora de sua realizacao e a
indicacao de que o pregao sera realizado por meio de sistema eletronico;
II - todas as referencias de tempo no edital, no
aviso e durante a sessao publica observarao obrigatoriamente o horario de
Brasilia - DF e dessa forma serao registradas no sistema eletronico e na
documentacao relativa ao certame;
III - a participacao no pregao dar-se-a por meio da
digitacao da senha privativa do licitante e subsegiiente encaminhamento da
proposta de preco em data e horario previstos no edital, exclusivamente por
meio do sistema eletronico;
IV - no caso de contratacao de serviros, as
planilhas de custos previstas no edital deverao ser encaminhadas em
formulario eletronico especifico, juntamente corn a proposta de preco;
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V - a sessao publica tera inicio a partir do horario
previsto no edital, corn a divulgacao das propostas de preco recebidas que
estiverem em perfeita consonancia corn as especificacoes e condicoes de
fornecimento detalhadas pelo edital;
VI - aberta a etapa competitiva, os licitantes
poderao encaminhar lances exclusivamente por meio do sistema eletronico,
sendo o licitante imediatamente inforrnado do seu recebimento e
respectivos horario de registro e valor;
VII - os licitantes poderao oferecer lances
sucessivos, observados o horario fixado e as regras para sua aceitacao;
VIII - so serao aceitos os lances cujos valores
forem inferiores ao ultimo lance que tenha sido registrado no sistema;
IX - nao sera aceito mais de um lance de mesmo
valor, prevalecendo aquele que for recebido e registrado em primeiro lugar;
X - durante o transcurso da sessao, os licitantes
serao informados, em tempo real, do valor do menor lance registrado que
tenha sido apresentado pelos demais licitantes, vedada a identificarao de
seu ofertante;
XI - a etapa de lances da sessao publica, prevista
em edital, sera encerrada mediante aviso de fechamento iminente, emitido
pelo sistema eletronico aos licitantes, apos o que transcorrera urn periodo de
tempo de ate 30 (trinta) minutos, aleatoriarnente determinado tambem pelo
sistema eletronico, findo o qual sera automaticamente encerrada a recepcao
de lances;
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XIT - o pregoeiro anunciara o licitante vencedor
imediatamente apds o encerramento da etapa de lances da sessao publica;
XIII - no caso de contratacao de servicos, ao final
da sessao o licitante vencedor devera encaminhar a planilha de custos, com
os respectivos valores readequados ao valor total representado pelo lance
vencedor, e, Como requisito para a celebracao do contrato , apresentar o
documento original;
XIV - os procedimentos para interposicao de
recurso, compreendendo a manifestacao previa do licitante durante a sessao
publica, o encaminhamento de memorial e de eventuais contra-razoes pelos
demais licitantes, serao realizados exclusivamente no ambito do sistema
eletronico, em formularios proprios;
XV - encerrada a etapa de lances da sessao
publica, o licitante detentor da melhor oferta devera comprovar, de
imediato, sua situacao de regularidade para habilitacao, de acordo com o
exigido no edit,-I, podendo a comprovacao se dar mediante
encaminhamento da documentacao via fax, com posterior envio dos
originais ou copias autenticadas, observados os prazos pertinentes;
XVI - a indicacao do lance vencedor, a
classificarao dos lances apresentados e demais informacoes relativas a
sessao publica constarao de ata divulgada no sistema eletronico, sem
prejuizo das demais formas de publicidade pertinentes;
XVII - se a proposta ou lance de menor valor nao
for aceitavel, ou se o licitante desatender as exigencias de habilitacao, o
pregoeiro exarninara a proposta ou o lance subsequente, verificando sua
aceitabilidade e procedendo a sua habilitacao, na ordern de classificacao, e
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assim sucessivarnente, ate a apuracao de uma proposta ou lance que atenda
ao edital;
XVIII - a declaracao falsa relativa ao cumprimento
dos requisitos de habilitacao sujeitara o licitante as penas previstas no edital
e na legislacao pertinente, sem prejuizo de adocao das medidas penais
cabiveis;
XIX - no caso de desconexao com o pregoeiro no
decorrer da etapa competitiva do pregao, o sistema eletronico podera
permanecer acessivel aos licitantes, para a recepcao dos lances, retomando
o pregoeiro, quando possivel, sua atuacao no certame, sem prejuizo dos atos
realizados;
XX - quando a desconexao persistir por tempo
superior a 10 (dez) minutos, a sessao sera suspensa e tera reinicio somente
apos comunicacao expressa aos participantes.
Art. 6°. Para o processamento de licitacoes na
forma prevista neste Decreto, a Administracao podera utilizar-se de
recursos tecnologicos proprios ou de terceiros.
Art. 7°. Todos os atos relativos as licitacoes
efetuadas por meio do sistema, inclusive aqueles processados
eletronicamente, serao formalizados e registrados em processo de
responsabilidade da unidade orcamentaria diretamente interessada.
Art. 8°. 0 Departamento Financeiro podera, em
Portaria, estabelecer normas e orientacoes complementares para utilizacao
do sistema instituido por este decreto, bem como resolver os casos omissos.
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Art. 9°. Para agilizacao das licitacoes de que trata
este Decreto, poderao ser adotados empenho especial e ordem cronologica
de pagamento apartada, cabendo ao Departamento Financeiro estabelecer as
normas regulamentares, os procedimentos para sua implantacao e as formas
de sua utilizacao.
Art. 10. Este Decreto entrara em vigor na data de
sua publicacao.
PREFEITURA MUNICIPAL DE MO'C.CCA, 25 DE ABRIL DE 2008.
APARECIDO`SPANHA
Prefe rto Municipal