norma nº 315/2008

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PREFEITURA MUNICIPAL DE MOCOCA
Estado de São Paulo
Gabinete do Prefeito .
Lei Complementar nº 315, de 19 de setembro de 2008.
Autoriza a alienação, por concessão de direita real de
uso, de imóvel público que especifica, à empresa k9 -
Automação industrial Ltda, para os fins que especifica
e dá outras providências.
APARECIDO ESPANHA, Prefeito Municipal de Mococa,
FAÇO SABER, que a Câmara Municipal de Mococa, em
Sessão realizada no dia 15 de setembro de 2008, aprovou
Projeto de Lei Complementar nº 032/2008, e eu sanciono e
promulgo.a seguinte Lei Complementar:
Art. 1º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado. a alienar,
por concessão de direito real de uso, à empresa K9 — Automação industrial
Ltda, os lotes nºs 14e 15 da quadra “A” localizados no Distrito Industrial III,
em Mococa, abaixo descritos:
LOTE 14: Um terreno, de forma regular, com frente para a
Rua Projetada 04, medindo 35,80 metros; nos fundos mede 35,80 metros e
confronta com a Fazenda Nova Guará de José Flávio Neto; da frente aos
fundos do lado direito, de quem da rua olha para o lote, mede 56,05 metros e
confronta com o lote 15 da mesma quadra; do lado esquerdo, mesmo sentido
do observador, mede 56,05 metros e confronta com o lote 13 da mesma quadra,
encerrando uma área de 2.004,98 metros quadrados.
LOTE 15: Um terreno, de forma regular, com frente para a
Rua Projetada 04; medindo 35,80 metros; nos fundos mede 35,80 metros e
confronta com a Fazenda Nova Guará de José Flávio Neto; da frente aos fundos
do lado direito, mede 56,05 metros e confronta com o lote 16-A da mesma
quadra; do lado esquerdo, mede 56,05 metros e confronta com o lote 14 da
mesma quadra, encerrando uma área de 2.004,96 metros quadrados, tudo de
acordo com o projeto do loteamento.
Parágrafo único: A concessão de direito real de uso a que se
refere o caput deste artigo será feito para o fim específico de ser construído no
locaf prédio para instalação de uma filial para a execução das atividades fabris,
especificamente o de acionamentos elétricos, da concessionária, conforme
consta em seu contrato social.
Art. 2º - A concessionária terá prazo de 12 (doze) meses após a
publicação desta Lei Complementar para a apresentação do projeto definitivo e
cronograma de construção, tendo 48 (quarenta e oito) meses para a conclusão
da obra, a partir da apresentação do mencionado projeto.
Parágrafo único - O projeto definitivo e o cronograma de
construção, mencionados no caput, deverão seguir as diretrizes impostas pelas
Leis Municipais e serem expedidas pelo Departamento de Obras da Prefeitura
Municipal de Mococa e, quando da sua apresentação, deverão ser
protocolizados no Setor de Protocolos.
ISA
o
PREFEITURA MUNICIPAL DE MOCOCA
Estado de São Paulo
Gabinete do Prefeito
Lei Complementar nº 315, de 19 de setembro de 2008.
Art. 3º - No instrumento de concessão deverão constar os
prazos para o término da construção, bem como o do início das atividades,
ressalvando-se, inclusive, a destinação única e exclusiva da área.
Art. 4º - O não cumprimento das disposições contidas na
presente Lei Complementar, implicará na retrocessão pura e simples da área ao
patrimônio público, e respectivas construções e benfeitorias edificadas no local,
sem quaisquer indenizações por parte da Municipalidade, a que título for.
Art. 5º - No caso da concessionária pretender a transferência
do imóvel objeto desta concessão de direito real de uso a terceiros, somente
poderá fazê-lo desde que mantidas as suas atividades originais e mediante
prévia anuência da Prefeitura Municipal de Mococa, obtida por meio de Lei
Complementar que a autorize.
$ 1º Fica terminantemente proibida -a locação, comodato ou
qualquer outra forma de transmissão da área para terceiros, sem a prévia
anuência da Prefeitura.
8 2º - Os lotes de terrenos objeto desta concessão de direito
real de uso não poderão ser oferecidos como garantia, de qualquer espécie, por
parte da concessionária.
Art. 6º - O prazo de concessão será de 30 (trinta) anos.
Art. 7º - As despesas decorrentes da execução desta Lei
Complementar correrão por conta da concessionária, inclusive as despesas com
lavratura de escrituras, contratos, notificações, averbações em Cartórios,
registros imobiliários e outras.
Art. 8º - Fica fazendo parte desta Lei Complementar o
Memorial Descritiva do imóvel mencionado no artigo 1º.
. Art.9º - Esta Lei Complementar entra em vigor na data da sua
publicação, revogando-se as disgosições em contrário,
PREFEITURA MUN: pe MOCOCA, 19 de setembro de 2008.
APAREOIDO ESPANHA
Prefeito Municipal