norma nº 4567/2009

PREFEITURA MUNICIPAL DE MOCOCA
ESTADO DE SAO PAULO
Gabinete do Prefeito
DECRETO N° 4.567, 21 de agosto de 2009
Homologa a alteracao do Regimento Interno do
Conselho Municipal de Educacao.
ANTONIO NAUFEL, Prefeito Municipal de
Mococa, no use de suas atribuicoes legais,
CONSIDERANDO a alteracao promovida pelo
Conselho Municipal de Educacao no seu
Regimento Interno, com fundamento no inciso XIV
do artigo 3° da Lei n° 2.803, de 03 de setembro de
1997,
DECRETA:
Art. 1°. Fica homologada a alteracao do artigo 5° do
Regimento Interno do Conselho Municipal de Educacao, com fundamento no
artigo 7° da Lei n° 2.803, de 03 de setembro de q997, que passa a fazer parte
integrante deste Decreto.
Art. 2°. Este Decreto entrara em vigor na data de
sua publicacao, revogando-se as disposicoes em contrario.
PREFEITURA MUNICIPAL DE MOCOCA, 21 DE AGOST O DE. 2009.
A
ANTONIO NAUFE
I Prefeito Municipal
PREFEITURA MUNICIPAL DE MOCOCA
ESTADO DE SAO PAULO
Gabinete do Prefeito
CONSELHO MUNICIPAL DE EDUCAcAO
MOCOCA
REGIMENTO INTERNO
Art. 5°. A presidencia e vice-presidencia do Conselho Municipal de Educacao
serao exercidas por membros eleitos por seus pares, por maioria simples de
votos eem escrutinio secreto.