norma nº 426/2012

BESIO PREFEITURA MUNICIPAL DE MOCOCA
ESTADO DE SÃO PAULO
Gabinete do Prefeito
e ERRA MEAPAULIGTA GENHRORA rr
Lei Complementar nº 426, de 15 de junho de 2012.
Autoriza a alienação, por concessão de direito
real de uso, de imóveis públicos que especifica,
para os fins que determina e dá outras
providências.
ANTÔNIO NAUFEL, Prefeito Municipal de Mococa,
FAÇO SABER, que a Câmara Municipal de Mococa, em
Sessão Extraordinária realizada no dia 04 de junho de
2012, aprovou Projeto de Lei Complementar nº.
021/2012, e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei
Complementar:
Art. 1º. Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a
alienar, por concessão de direito real de uso, mediante procedimento licitatório na
modalidade de concorrência pública, para pessoa jurídica de direito privado, cujo
objeto social consista na marcenaria, as áreas municipais localizadas na Rua José
Oleto, no Distrito Industrial Il, em Mococa, abaixo descritas:
| — Área 7A-5: Inicia-se de frente para a Rua José Oleto,
medindo 22,86 metros de frente; daí deflete à direita, onde confronta com o lote 7A-
6, medindo em linha reta a distância de 79,02 metros; daí deflete à direita, onde
confronta com o lote 7A-2, medindo em linha reta a distância de 22,76 metros; daí
deflete à direita, onde confronta com o lote 7A-3 e 7A-4, medindo em linha reta a
distância de 78,17 metros, perfazendo uma área total de 1.801,74 metros quadrados.
If — Área 7A-6: Inicia-se de frente para a Rua José Oleto,
medindo 22,86 metros de frente; daí deflete à direita, onde confronta com o lote 7A-
7, medindo em linha reta a distância de 53,86 metros; daí deflete à direita, onde
confronta com o lote 7A-1, medindo em linha reta a distância de 2,34 metros; daí
deflete à esquerda, onde confronta com o lote 7A-1, medindo em linha reta a
distância de 27,00 metros; daí deflete à direita em linha reta, numa distância de
12,84 metros, onde confronta com o lote 7A-2; daí deflete à direita em linha reta
medindo 79,02 metros, onde confronta com o lote 7A-5, perfazendo uma área total
de 1.654,19 metros quadrados.
Parágrafo 1º - A concessão de direito real de uso será
para o fim específico de ser construído e implantado no local o estabelecimento
empresarial da vencedora do certame licitatório.
Parágrafo 2º - A concessão de direito real de uso dos
imóveis está condicionada a requisitos objetivos que serão definidos no edital da
licitação pública e que deverão ser mantidos durante todo o período que a
vencedora do certame desenvolver suas atividades nos imóveis objetos do artigo 1º,
sendo obrigatórios, como requisitos a serem indicados como proposta, a maior oferta
de empregos iniciais, partindo de um mínimo de 20 (vinte) empregados e a
comprovação de que exerce a atividade de marcenaria. ;
(e
PREFEITURA MUNICIPAL DE MOCOCA
ESTADO DE SÃO PAULO
Gabinete do Prefeito
eu ERRAMBA PAULIRTA ENTRORA Dom
E
Lei Complementar nº 426, de 15 de junho de 2012.
Art. 2º. Nos imóveis objetos da concessão de direito real de
uso, a vencedora do certame não poderá exercer atividades diversas das propostas
em seu objeto social, nem transferir, ceder, locar, sublocar ou alienar de qualquer —
forma os referidos imóveis.
Art. 3º. A vencedora do certame terá prazo de 180 (cento e
oitenta) dias após a adjudicação da licitação para o início de suas atividades nos
imóveis concedidos.
Art. 4º. No caso de não cumprimento do disposto nesta Lei
Complementar ou nas disposições constantes no edital licitatório ou no contrato de
concessão, por parte da vencedora do certame, ocorrerá a reversão pura e simples
das áreas recebidas em concessão de direito real de uso, em favor do patrimônio
público bem como as respectivas construções e benfeitorias, de quaisquer espécies,
edificadas no local, sem quaisquer indenizações por parte da Municipalidade, a que
título for.
Ar. 5º. As despesas decorrentes da execução desta Lei
Complementar e do contrato de concessão de direito real de uso, correrão por conta
da vencedora do certame, inclusive as despesas com lavratura de escrituras,
contratos, notificações, averbações em Cartórios, registros imobiliários e outras.
Art. 6º. As edificações, construções, acréscimos patrimoniais e
benfeitorias, de quaisquer espécies, que ocorrerem nas áreas concedidas, finda a
concessão, incorporar-se-ão ao patrimônio da Prefeitura Municipal de Mococa, sem
direito a vencedora do certame a qualquer indenização.
Ar. 7º. O prazo de concessão será de 20 (vinte) anos,
prorrogáveis por igual período.
Art. 8º. Esta Lei Complementar entra em vigor na data da sua
publicação, revogando-se as disposições em contrário.
PREFEITURA MUNICIPAL DE MOCOCA, 15 de junho de 2012.
Mude
DR/ANTONIO NAUFEL
refeito Municipal