norma nº 4781/2012

PREFEITURA MUNICIPAL DE MOCOCA
ESTADO DE SÃO PAULO
Gabinete do Prefeito
DECRETO Nº 4.781, DE 25 DE OUTUBRO DE 2012.
Aplica o índice de 5,28% do IPCA do IBGE
sobre o IPTU para o exercício de 2013.
DR. ANTONIO NAUFEL, Prefeito Municipal de Mococa, no uso
de suas atribuições legais, e
CONSIDERANDO a necessidade de atualização do valor do
IPTU do Município de Mococa, em atenção ao parágrafo 2º do
artigo 97, do Código Tributário Municipal e ao artigo 14 da Lei de
Responsabilidade Fiscal que veda a renúncia de receitas
públicas,
DECRETA:
Art. 1º - O IPTU — Imposto Predial e Territorial Urbano do
exercício de 2013 terá como base de cálculo o valor venal do imóvel em 1º de janeiro
de 2013, aplicando-se o índice de 5,28% (cinco virgula vinte e oito por cento),
- correspondente ao IPCA do IBGE referente à variação monetária dos últimos 12
meses.
Art. 2º - O IPTU do exercício de 2013 será lançado em até 10
(dez) parcelas mensais, com. vencimentos escalonados e determinados pelo
Departamento Financeiro da Prefeitura Municipal de Mococa, com valores expressos
em Reais.
Parágrafo único - Nenhuma parcela será lançada com valor
inferior a R$ 15,00 (quinze reais). -
Ar. 3º - Os pagamentos serão efetuados diretamente em
Agências Bancárias, Lotéricas, Correspondentes Bancários autorizados para o
| Tecebimento dos créditos tributários.
Art. 4º - Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação,
revogando-se as disposições em contrário.
PREFEITURA MUNICIPAL DE MOCOCA, 25-de outubro de 2012.
DR/ANTONIO NAUREL
Prefeito Municipal
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