norma nº 311/2008

o)
e)
o
PREFEITURA MUNICIPAL DE MOCOCA
Estado de São Paulo
Gabinete do Prefeito
Lei Complementar nº 311, de 08 de julho de 2008.
Dispõe sobre a criação e implantação do Parque
Ecológico Municipal “Sete Casas”.
APARECIDO ESPANHA, Prefeito Municipal de Mococa,
FAÇO SABER, que a Câmara Municipal de Mococa, em
Sessão realizada no dia 23 de junho de 2008, aprovou O
Projeto de Lei Complementar nº 008/2008, e eu sanciono e
promulgo a seguinte Lei Complementar :
Art. 1º. — Fica criado o Parque Ecológico Municipal” “Sete
Casas”, formado pelas glebas de terras A e B, parte integrante do antigo
sistema de captação de águas para o serviço de abastecimento, constante da
transcrição nº 1.741, àsfis. 119, do livro Ill, do Cartório de Registro de Imóveis
de Mococa, com as seguintes descrições e confrontações:
GLEBA “A” : Tem início no ponto O (zero), alinhamento da
cerca da divisa com Estrada de acesso à Fazenda Santa Cândida (Agua
Daflora), daí segue sempre confrontando com propriedade de Agnelo Gomes,
com as seguintes medidas: do ponto O ao ponto 01, numa distância de 10,60
metros, do ponto 01 ao ponto 02, numa distância de 12,00 metros, do ponto 02
ao ponto 03, numa distância de 14,40 metros, do ponto 03 ao ponto 04 numa
distância de 16,70 metros, do ponto 02 ao ponto 03, numa distância de 14,40
metros, do ponto 04 ao ponto 05, numa distância de 22,00 metros, do ponto
05 ao ponto 06, numa distância de 17,60 metros, do ponto 08 ao ponto 07,
numa distância de 24,50 metros, do ponto 07 ao ponto 08, numa distância de
16,50 metros, a partir daí segue sempre confrontando com propriedade de
Carlos Gentil Ferreira da Silva, com as seguintes medidas: do ponto 08 ao
ponto 09, numa distância de metros 16,70 metros, do ponto 09 ao ponto 10,
numa distância de 12,20 metros, do ponto 10 ao ponto 11, numa distância de
33,90 metros, do ponto 11 ao ponto 12, numa distância de 27,20 metros, do
ponto 12 ao ponto 13, numa distância de 15,50 metros, do ponto 13 ao ponto
14, numa distância de 49,60 metros, do ponto 14 ao ponto 15, numa distância
de 13,00 metros, do ponto 15 ao ponto 16, numa distância de 11,00 metros,
do ponto 16 ao ponto 17, numa distância de 14,00 metros, do ponto 17 ao
ponto 18, numa distância de 22,70 metros, do ponto 18 ao ponto 19, numa
distância de 18,10 metros; a partir daí segue confrontando com a Estrada de
.Acesso à Fazenda Santa Cândida (Água Daflora”), com as seguintes medidas
do ponto 19 ao ponto 20, numa distância de 15,70 metros, do ponto 20 ao
ponto 21, numa distância de 8,50 metros, do ponto 21 ao ponto O, numa
distância de 12,40 metros, fechando o perímetro.
>
“3
PREFEITURA MUNICIPAL DE MOCOCA
Estado de São Paulo
Gabinete do Prefeito
Lei Complementa nº 311, de 08 de julho de 2008.
GLEBA “"B” . Tem início no ponto O (zero), alinhamento da
cerva da divisa com a Estrada de Acesso à Fazenda Santa Cândida (Água
Daflora), daí segue sempre confrontando com propriedade de Agnelo Gomes,
com as seguintes medidas: do ponto O ao ponto 01, numa distância de 66,50
metros, do ponto 01 ao ponto 02, numa distância de 12,00 metros, do ponto
02 ao ponto 03, numa distância de 15,20 metros, do ponto 03 ao ponto 04,
numa distância de 21,70 metros, do ponto 04 ao ponto 05, numa distância de
20,70 metros, do ponto 05 ao ponto 06, numa distância de 26,40 metros, do
ponto 06 ao ponto 07, numa distância de 25,50 metros, do ponto 07 ao ponto
08, numa distância de 15,80 metros, do ponto 08 ao ponto 09, numa distância
de 12,20 metros, do ponto 09 ao ponto 10, numa distância de 8,50 metros, do
ponto 10 ao ponto 11, numa distância de 15,50 metros, do ponto 11 ao ponto
12, numa distância de 14,30 metros, do ponto 12 ao ponto 13, numa distância
de 15,50 metros, do ponto 13 ao ponto 14, numa distância de 25,00 metros,
do ponto 14 ao ponto 15, numa distância de 19,00 metros, do ponto 15 ao
ponto 16, numa distância de 12,00 metros, do ponto 16 ao ponto 17, numa
distância de 48,50 metros, do ponto 17 ao ponto 18, numa distância de 30,20
metros, do ponto 18 ao ponto 19, numa distância de 48,00 metros, do ponto
19 ao ponto 20, numa distância de 43,00 metros, do ponto. 20 ao ponto 21,
numa distância de 42,40 metros, do ponto 21 ao ponto 22, numa distância de
18,50 metros, do ponto 22 ao ponto 23, numa distância de 18,50 metros, do
ponto 23 ao ponto 24, numa distância de 13,90 metros, do ponto 24 ao ponto
25, numa distância de 17,00 metros, do ponto 25 ao ponto 26, numa distância
de 24,00 metros, do ponto 26 ao ponto 27, numa distância de 31 00 metros,
do ponto 27 ao ponto 28, numa distância de 12,90 metros, do ponto 28 ao
ponto 29, numa distância de 41,30 metros, do ponto 29 ao ponto 30, numa '
distância de 13,00 metros, do ponto 30 ao ponto 31, numa distância de 32,50
metros, do ponto 31 ao ponto 32, numa distância de 30,50 metros, do ponto
32 ao ponto 33, numa distância de 54,50 metros, do ponto 33 ao ponto 34,
numa distância de 11,00 metros; daí segue sempre confrontando com
propriedade de Jacy Pereira Lima, com as seguintes medidas: do ponto 34 ao
ponto 35, numa distância de 27,00 metros, do ponto 35 ao ponto 36, numa
distância de 12,50 metros, do ponto 36 ao ponto 37, numa distância de 43,40
metros, do ponto 37 ao ponto 38, numa distância de 35,00 metros, do ponto
38 ao ponto 39, numa distância de 30,00 metros, daí segue sempre
confrontando com propriedade de Josina de Lima, com as seguintes medidas:
do ponto 39 ao ponto 40, numa distância de 38,00 metros, do ponto 40 ao
ponto 41, numa distância de 51,40 metros, do ponto 41 ao ponto 42, numa
distância de 36,50 metros, do ponto 42 ao ponto 43, numa distância de 82,00
metros, daí segue sempre confrontando com propriedade do Dr. Roberto Gentil
Ferreira da Silva, com as seguintes medidas: do ponto 43 ao ponto 44, numa
distância de 28,20 metros, do ponto 44 ao ponto 45, numa distância de 20,60
metros, do ponto 45 ao ponto 46, numa distância de 17,80 metros, do ponto 46
ao ponto 47, numa distância de 8,20 metros, do ponto 47 ao ponto 48, numa
>»
Po
PREFEITURA MUNICIPAL DE MOCOCA
Estado de São Paulo
Gabinete do Prefeito
Lei Complementar nº 311, de 08 de julho de 2008.
distância de 14,50 metros, do ponto 48 ao ponto 49, numa distância de 43,50
metros, do ponto 49 ao ponto 50, numa distância de 29,60 metros, do ponto
50 ao ponto 51, numa distância de 30,50 metros, do ponto 51 ao ponto 52,
numa distância de 24,00 metros, do ponto 52 ao ponto 53, numa distância de
29,50 metros, do ponto 53 ao porto 54, numa distância de 33,50 metros, do
ponto 54 ao ponto 55, numa distância de 20,00 metros, do ponto 55 ao ponto
56, numa distância de 12,50 metros, do ponto 56 ao ponto 57, numa distância
de 32,00 metros, do ponto 57 ao ponto 58, numa distância de 23,00 metros, do
ponto 58 ao ponto 59, numa distância de 44,20 metros, do ponto 59 ao ponto
60, numa distância de 21,50 metros, do ponto 60 ao ponto 61, numa distância
de 4,50 metros, do ponto 61 ao ponto 62, numa distância de 14,00 metros, do
ponto 62 ao ponto 63, numa distância de 31,50 metros, do ponto 63 ao ponto
64, numa distância de 62,90 metros, do ponto 64 ao ponto 65, numa distância
de 7,20 metros, do ponto 65 ao ponto 66, numa distância de 37,65 metros, do
ponto 66 ao ponto 67, numa distância de 15,35 metros, do ponto 67 ao ponto
68, numa distância de 15,00 metros, do ponto 68 ao ponto 69, numa distância
de 15,89 metros, do ponto 69 ao ponto 70, numa distância de 18,25 metros,
do ponto 70 ao ponto 71, numa distância de 12,30 metros, do ponto 71 ao
ponto 72, numa distância de 10,35 metros, do ponto 72 ao ponto 73, numa
distância de 7,70 metros, do ponto 73 ao ponto 74, numa distância de 13,60
metros, do ponto 74 ao ponto 75, numa distância de 23,55 metros, do ponto
75 ao ponto 76, numa distância de 13,95 metros, do ponto 76 ao ponto 77,
numa distância de 18,60 metros, do ponto 77 ao ponto 78, numa distância de
15,25 metros, do ponto 78 ao ponto 79, numa distância de 10,30 metros, do
ponto 79 ao ponto 80, numa distância de 24,45 metros, do ponto 80 ao ponto
81, numa distância de 19,00 metros, do ponto 81 ao ponto 82, numa distância
de 12,60 metros, do ponto 82 ao ponto 83, numa distância de 25,00 metros,
do ponto 83 ao ponto 84, numa distância de 20,83 metros, do ponto 84 ao
ponto 85, numa distância de 26,90 metros, do ponto 85 ao ponto 86, numa
distância de 9,20 meiros, do ponto 86 ao ponto 87, numa distância de 24,25
metros, do ponto 87 ao ponto 88, numa distância de 41,00 metros, do ponto
88 ao ponto 89, numa distância de 6,40 metros, do ponto 89 ao ponto 90,
numa distância de 15,55 metros, do ponto 90 ao ponto 91, numa distância de
13,90 meiros, daí passa a confrontar com a Estrada de Acesso à Fazenda
Santa Cândida (Agua Daflora) e segue em linha reta numa distância de 32,60
metros, até o marco inicial, totalizando uma área de 84.609,74 metros
quadrados, tudo de acordo com o desenho 43/79 desta Municipalidade.
Art. 2º - A responsabilidade pela implantação do projeto do
Parque Ecológico será da Prefeitura Municipal, cabendo ao Coordenador do
Meio Ambiente o acompanhamento dos trabalhos de implantação do Parque,
devendo todos os projetos serem submetidos à aprovação prévia daquela
Coordenadoria.
b)
1
PREFEITURA MUNICIPAL DE MOCOCA
Estado de São Paulo
Gabinete do Prefeito
Lei Complementar nº 311, de 08 de julho de 2008.
Art. 3º - A Prefeitura, por meio de Decreto do Executivo
Municipal, poderá permitir a utilização das áreas, através de concessão de uso,
a Entidades ou ONGs ligados ao Meio Ambiente, objetivando a conservação,
administração e preservação da fauna, flora e recursos naturais de que são
dotados o local, com a implantação de programas de reflorestamento,
recuperação das APPs - Áreas de Preservação Permanente e conservação das
nascentes de água.
Art. 4º - Fica permitido à empresa Martinho Carlos Colpani
Filho Mococa ME a captação de água existente naquele local para o
desenvolvimento de suas atividades. A permissão é por prazo indeterminado,
enquanto a empresa estiver em funcionamento.
Art. 5º - Outras empresas, ligadas a produção de alevinos, à
agropecuária e ao meio ambiente também poderão utilizar a água existente no
local. A permissão será dada por meio de Decreto do Executivo Municipal.
Parágrafo único - As empresas interessadas deverão requerer
a permissão à Prefeitura e, como contrapartida, comprometerem-se em ser
parceiras da Municipalidade e das ONGs com o objetivo de cuidar e preservar o
local. '
Art. 6º - Em caso de emergência, a captação de água das
nascentes existentes no Parque Ecológico, para fins de abastecimento à
população terá prioridade em relação às permissões de uso eventualmente
concedidas”. ,
Art. 7º - As despesas com a execução da presente Lei
Complementar correrão por conta das dotações orçamentárias próprias,
suplementadas se necessário.
Art. 8º - Esta Lei Complementar entra em vigor na data de sua
publicação, revogando-se as disposições em contrário.
PREFEITURA MUNICIF, MOCOCA, 08 de julho de 2008.
ny—
APAREGIDO ESPANHA
Prefeito Municipal