norma nº 7/1995

Câmara Municipal de Mococa
Cstado de São Paulo
RESOLUÇÃO Nº. 007 DE 1995
= Ole LU! DE 1995
disciplina a concessão de Titu
lo de cidadania mocoquense.
A MESA DA CÂMARA MUNICIPAL DE MOCOCA, usando de suas
atribuições legais, faz saber que a Câmara Municipal, em Sessão
realizada no dia 08 de maio de 1995, aprovou e ela promulga a se
guinte:
RESOLUÇÃO
Art. 1º - A concessão de Título de cidadania moco-
quense, serã sempre apresentado em forma de Projeto de Decreto
Legislativo, em um único turno de votação, devendo ser subscri-
to pelo mínimo por 1/3 ( um terço ) dos Vereadores à Câmara Mu
nicipal, e aprovado por 2/3 ( dois terços ) dos Membros da Câma
ra em escrutínio secreto.
Art. 2º - São condições indispensáveis para a conces
são de Título de cidadania mocoquense, que o agraciado seja re
sidente no município por prazo superior a 15 ( quinze ) anos e
que tenha ao mesmo tempo prestado à comunidade local, serviço de cará
ter relevante e que goze de reputação ilibada.
Art. 3º - Cada Vereador poderá indicar a cada Sessão
Legislativa um candidato a ser homenageado nos termos do caput
do art. 20.
Art. 40 - A entrega do Título de cidadão mocoquense
serã feita durante a Sessão Solene a realizar-se em todo dia 05
de abril de cada ano, data em que se comemora a emancipação po
litica administrativa do município.
Art. 5º - Esta Resolução entra em vigor na data de
sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
CAMARA MUNICIPAL DE MOCOCA, 09 DE MAIO DE 1995.
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Dr. Ta Re énde
Presidente
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José /Pompeo Coryadi ci spanha
19 Secretário 2º Secretário