norma nº 325/2008

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PREFEITURA MUNICIPAL. DE MOCOCA
Estado de São Paulo
Gabinete do Prefeito
CRRAMIA PaLISTA GRmtiOsA EA
Lei Complementar nº 325, de 02 de outubro de 2008.
Autoriza a alienação, por concessão de direito real
de uso, de imóvel público que especifica , à
empresa SEMELÇ - Serviços de Manutenção
Elétrica Cireli Ltda, para os fins que especifica e
dá outras providências.
APARECIDO ESPANHA, Prefeito Municipal de Mococa,
FAÇO SABER, que a Câmara Municipal de Mococa,
em Sessão realizada no dia 29 de setembro de 2008,
aprovou Projeto de Lei Complementar nº 041/2008, e eu
sanciono e promulgo a seguinte Lei Complementar:
An. 1º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a
alienar, por concessão de direito real de uso, à empresa SEMELC —
Serviços de Manutenção Elétrica Cireli Ltda, inscrita no CNPJ sob nº
03.077.730/0001-89, a área 04A2-B localizada no Distrito Industrial |, com
as seguintes descrições e confrontações:
Área 04A2-B: de forma retangular, com frente para a Rua
Albino Alves de Souza, medindo 26,50 metros; nos fundos mede 26,50
metros onde confronta com a Área 04A2-N da mesma quadra; da frente aos
fundos do lado direito de quem da rua olha para o lote, mede 38,00 metros,
onde confronta com a Área 04A2-A; do outro lado mede 38,00 metros onde
confronta com a Área 04A2-C da mesma quadra, perfazendo uma área de
1.007,00 m?.
Parágrafo único: A concessão de direito real de uso a que
se refere o caput deste artigo será feita para o fim específico de construção
de um complexo industrial.
Art. 2º - A concessionária terá prazo de 12 (doze) meses
após a publicação desta Lei Complementar para a apresentação do projeto
definitivo e cronograma de construção, tendo 48 (quarenta e oito) meses para
a conclusão da obra, a partir da apresentação do mencionado projeto.
Parágrafo único - O projeto definitivo e o cronograma de
construção, mencionados no caput, deverão seguir as diretrizes impostas
pelas Leis Municipais e serem expedidas pelo Departamento de Obras da
Prefeitura Municipal de Mococa e, quando da sua apresentação, deverão
ser protocolizados no Setor de Protocolos.
Art. 3º - No instrumento de concessão deverão constar os
prazos para o término da construção, bem como o do início das atividades,
ressalvando-se, inclusive, a destinação única e exclusiva da área.
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PREFEITURA MUNICIPAL DE MOCOCA
Estado de São Paulo:
Gabinete do Prefeito
Lei Complementar nº 325, de 02 de autubro de 2008.
Art. 4º - O não cumprimento das disposições contidas na
presente Lei Complementar, implicará na retrocessão pura e simples da área
ao patrimônio público, e respectivas construções e benfeitorias edificadas no
local, sem quaisquer indenizações por parte da Municipalidade, a que título
for.
Art. 5º - No caso da concessionária pretender a
transferência do imóvel objeto desta concessão de direito real de uso a
terceiros, somente poderá fazê-lo desde que mantidas as suas atividades
originais e mediante prévia anuência da Prefeitura Municipal de Mococa,
obtida por meio de Lei Complementar que a autorize.
8 1º - Fica terminantemente proibida a locação, comodato
ou qualquer outra forma de transmissão da área para terceiros, sem a prévia
anuência da Prefeitura.
S$ 2º - Os lotes de terrenos objeto desta concessão de
direito real de uso não poderão ser oferecidos como garantia, de qualquer
espécie, por parte da concessionária.
Art. 6º - O prazo de concessão será de 30 (trinta) anos,
prorrogáveis por igual período, mediante autorização legislativa.
Art. 7º - As despesas decorrentes da execução desta Lei
Complementar correrão por conta da concessionária, inclusive as despesas
" com lavratura de escrituras, contratos, notificações, averbações em Cartórios,
registros imobiliários e outras.
Art. 8º - Fica fazendo parte desta Lei Complementar o
Memorial Descritivo do imóvel mencionado no artigo 1º.
Art.9º - Esta Lei Complementar entra em vigor na data da
sua publicação, revogando-se as disposições em contrário,
PREFEITURA MUNICIPA 2 de outubro de 2008.