norma nº 8/2009

Amara Municipal de Mococa
PODER LEGISLATIVO
Resolucao n°.08, de 31 de margo de 2009.
Revoga a Resolugao n°.02, de 13 de
maio de 2003, que proibe a cessAo de
bens patrimoniais moveis de
propriedade da Camara Municipal a
terceiros.
A MESA DA CAMARA MUNICIPAL DE
MOCOCA, no use do suas atribuigoes legais, faz saber que a Camara
Municipal, em sessao realizada no dia 30 de margo de 2009, aprovou Projeto de
Resolugao n°.09/2009, de sua autoria, e ela promulga a seguinte:
RESOLUCAO
Art.1°.- Fica expressamente revogada a Resolugao
n°.02, de 13 de maio de 2003, que proibe a cessao do bens patrimoniais moveis
de propriedade da Camara Municipal de Mococa a terceiros.
Art.2°. - Esta Resolugao entra em vigor na data de sua
publicagao, rcvoga-sc as disposigoes em contrario.
Plenario Venerando Ribeiro da
Debora Soaves Perucello Ventura Eduardo Antonio Baisi
1''. Secretaria 2°. Secretirio