norma nº 13/2009

Camara Municipal de Mococa
PODER LEGISLATIVO
Fls I
RESOLUCfAO N°.013, de 19 de maio de 2009.
Institui na Camara de Vereadores de Mococa o
Programa "Contribuigao Espontanea do
Imposto de Renda Devido ao Fundo Municipal
dos Direitos da Crianga e do Adolescente".
A MESA DA CAMARA MUNICIPAL DE MOCOCA, usando de suas
atribuigoes legais, faz saber que a Camara Municipal, em Sessao realizada no dia 18 de
maio de 2009, aprovou Projeto de Resolugao n°.012/2009, de autoria da vereadora DEBORA
SOARES PERUCELLO VENTURA e ela promulga a seguinte:
RESOLUCAO
Art. 1 °. - Fica instituido na Camara Municipal de Mococa , o Programa
"Contribuigao Espontanea do Imposto de Renda Devido ao Fundo Municipal dos Direitos da
Crianga e do Adolescente".
Art. 2°. - 0 Programa "Contribuigao Espontanea do Imposto de Renda
Devido ao Fundo Municipal dos Direitos da Crianga e do Adolescente" tera como objetivo
geral, a divulgagao e o esclarecimento junto aos Vereadores, Assessores e servidores da
Camara Municipal de Mococa, visando a adesao espontanea a doagao de ate 6% (seis por
cento) do Imposto de Renda Devido, de acordo com o artigo 22 da Lei n°9.532, de 10 de
Dezembro de 1.997.
Paragrafo Unico - A adesao espontanea se dara mediante autorizagao
por escrito protocolada junto ao Departamento Administrativo, especificando o tempo de sua
vigencia, respeitando-se as limites estabelecidos na legislagao do Imposto de Renda para
cada exercicio.
Art. 3°. - 0 Departamento Administrativo, atraves do Setor de Recursos
Humanos, se responsabilizara pela gestao e controle da adesao espontanea, repassando os
valores apurados ao Fundo Municipal dos Direitos da Crianga e do Adolescente e as
respectivos recibos aos doadores.
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Camara. Municipal de Mococa
PODER LEGISLATIVO
FIs 2
RESOLucAO N°.013, de 19 de maio de 2009.
Art. 4°. - A Camara Municipal de Mococa, fica autorizada a confeccionar
pegas de comunicagao visando apoiar o Programa "Contribuigao Espontanea do Imposto de
Renda ao Fundo Municipal dos Direitos da Crianga e do Ado''scente", tanto na sua
execugao quanto na divulgagao, podendo utilizar seus recursos tecnologicos.
Art. 5°. - As despesas decorrentes da execugao desta Resolugao,
ocorrerao por conta das dotagoes orgamentarias proprias, suplementadas, se necessario.
Art. 6°. - Esta Resolugao entra em vigor na data de sua publicagao,
revoga-se as disposigoes em contrario.
Camara Municipal de Mococa , 19 de maio de 2009.
FRAN
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DEBORA S . PERUCELLO VENTURA 1 `J UR
1 18. Secretaria
EDUARDO ANTONIO BAISI
2°. Secretario