norma nº 12/2016

Câmara Municipal de Mococa
PODER LEGISLATIVO
PORTARIA Nº 12, DE 17 DE NOVEMBRO DE 2016.
Concede licença sem vencimentos a
servidor.
LUIZ BRAZ MARIANO, Presidente da Câmara Municipal
de Mococa, Estado de São Paulo, no uso de suas
atribuições e nos termos da Lei Complementar nº 67,
de 27 de março de 2001, RESOLVE:
Art. 1º. Fica concedida ao servidor JOÃO HENRIQUE
GONÇALVES, portador do RG 26.491.446-6 SSP/SP, titular do emprego
efetivo de Secretário Legislativo, licença sem vencimentos do dia 1º de
janeiro de 2017 a 30 de junho de 2018, nos termos do pedido
protocolizado sob o número 1924/2016.
Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua
publicação.
PR.C.!
Mococa, 17 de novembro de 2016.
LUIZ BRAZ MARIANO
idente
Edifício “Dr” Esther de Figueiredo Ferraz”
Praça Marechal Deodoro, 26 — Centro - CEP 13.730-047 — Mococa/SP
Telefone: (19) 3656-0002 — E-mail: camaramococa(d yahoo.com.br
www.camaramococa.sp.gov.br
no
"N4/ EXMO. SENHOR
VEREADOR LUIZ BRAZ MARIANO
DD. PRESIDENTE DA CAMARA MUNICIPAL DE MOCOCA-SP.
CÂMARA MUNICIPAL
- MOCOCA -
PROTOCOLO
João Henrique Gonçalves, brasileiro, casado,
portador da Carteira de Identidade RG. 26.491.446-6 SSP/SP e do
CPF/MF 172.800.268/00, servidor público de carreira desta Casa de Leis
no cargo de Secretário Legislativo, admitido em 23/02/2012, através de
Concurso Público, venho por meio deste REQUERER nos termos da Lei
Complementar nº. 067 de 27 de março de 2001, LICENÇA SEM
REMUNERAÇÃO, no período de 1º de janeiro de 2017 (1º.01.2017) à 30
de junho de 2018 (30/06/2018).
Declaro estar ciente dos termos da referida Lei,
no tocante a suspensão do contrato de trabalho e ainda estando apto no
que se refere aos requisitos para obtenção da referida Licença sem
remuneração.
Nestes Termos
P. E. Deferimento.
Mococa, 27 de outubro de 2016.

Ea
PREFEITURA MUNICIPAL DE MOCOCA
Estado de São Paulo
Gabinete do Prefeito
Lei Complementar nº 067, de 27 de março de 200].
Dispõe sobre a criação de licença não
remunerada denominada licença sem
vencimentos, e dá outras providências.
APARECIDO ESPANHA, Prefeito Municipal de Mococa,
FAÇO SABER, que a Câmara Municipal de Mococa, em
Sessão realizada no dia 19 de março de 2001, aprovou
Projeto de Lei Complementar nº 005/2001, e eu sanciono e
promulgo a seguinte Lei Complementar:
Art, 1º - Todos os servidores públicos municipais da
administração pública direta e indireta terão direito à licença sem vencimentos,
não superior a 24 (vinte e quatro) meses, após 03 (três) anos de efetivo
exercício, suspendendo-se o contrato de trabalho e demais vantagens do
emprego ou cargo.
Art. 2º - Para a concessão deste beneficio, o servidor
público municipal interessado deverá protocolizar junto ao Departamento
Administrativo da Prefeitura Municipal de Mococa, requerimento solicitando a
licença sem vencimentos.
Art. 3º - O servidor público municipal beneficiado com a
licença sem remuneração, somente poderá requerer novamente este beneficio,
após novo período de 03 (lrês) anos de efetivo exercício, contados do término da
licença anterior.
Art. 4º - Compete ao Departamento Administrativo da
Prefeitura Municipal de Mococa, por meio do Setor de Recursos Humanos, o
controle das licenças sem vencimentos de cada servidor.
Art. 5º - Esta Lei Complementar entra em vigor na data de
sua publicação.
PREFEITURA MUNICIPAL DE MOCOCA, 27 de março de 2001.
APARECIDO ESPANHA DR. MARCELO TORRES FREITAS
efeito Municipal Chefe da Assessoria Jurídica
Câmara Municipal de Mococa
PODER LEGISLATIVO
PARECER JURÍDICO Nº 26/2016
Lei Complementar nº 67/2001. Requerimento de licença não
Vereador Luiz Braz Mariano, Presidente
REFERÊNCIAS: remunerada. Possibilidade. Considerações.
7 João Henrique Gonçalves, servidor requerente
INTERESSADOS
Trata-se de pedido de licença não remunerada formulado por
servidor desta Casa de Leis com base na Lei Complementar Municipal nº 67, de
27 de março de 2001. Na espécie, o Sr. João Henrique Gonçalves, titular do
emprego efetivo de Secretário Legislativo, pede que lhe seja deferida a suspensão do
seu contrato de trabalho no período de 1º de janeiro de 2017 a 30 de junho de
2018.
Instado a manifestar-se nesta data, este Procurador Jurídico o
faz na forma que segue:
Sr. Presidente, o pedido do requerente deve ser deferido ex vi
legis!. Senão vejamos:
A referida lei complementar assegura em seu artigo 1º que
“todos os servidores públicos municipais da administração direta e indireta
terão direito à licença sem vencimentos, não superior a 24 (vinte e quatro)
meses, após 03 (três) anos de efetivo exercício, suspendendo-se o contrato de
trabalho e demais vantagens do emprego ou cargo”.
Perceba, Sr. Presidente, que o texto legal não dá margem à
discricionariedade da Autoridade concedente. Em outras palavras, basta o
requerente preencher o requisito subjetivo (ser servidor efetivo) e os requisitos
objetivos (3 anos de efetivo exercício e o prazo da licença requerida ser inferior a 24
meses) para gozar deste benefício, que dar-se-á por simples portaria.
* Do latim: “por força de lei”.
Câmara Municipal de Mococa
PODER LEGISLATIVO
Entretanto, suspendendo-se o contrato de trabalho, não haverá
contagem de tempo para todos os efeitos decorrentes deste vínculo (FGTS, INSS,
anuênios, salário-prêmio etc), restabelecendo-se a mesma por ocasião do futuro
retorno do servidor.
Também parece-me de bom alvitre frisar duas particularidades:
1º Se o servidor licenciado for ocupante de cargo em comissão,
entendo que o cargo tornar-se-á vago, ainda que não tenha havido exoneração
expressa, podendo, se houver necessidade, ser novamente preenchido.
2º Se a ausência do servidor licenciado trouxer prejuízo ao
andamento do serviço, não poderá a Autoridade concedente coagi-lo a retornar
imediatamente, mas poderá requisitar que seja contratado servidor temporário
devidamente aprovado em prévio processo seletivo.
Por enquanto, são as considerações necessárias.
Mococa, 07 de novembro de 2016.
Donato César A. Teixeifu ) Ú í
Procurador Jurídico ; S
OAB/SP 238.618 (Nó