norma nº 4607/2010

PREFEITURA MUNICIPAL DE MOCOCA
ESTADO DE SAO PAULO
Gabinete do Prefeito
DECRETO N° 4.607, de 22 de marco de 2010.
Autoriza o levantamento de hipoteca de lotes de
terrenos no Loteamento "Anita Venturi Pricoli".
ANTONIO NAUFEL, Prefeito Municipal de Mococa, no
use de suas atribuicoes legais,
CONSIDERANDO o cumprimento partial das obras de
infraestrutura do loteamento "Anita Venturi Pricoli",
conforme vistoria do Departamento de Obras da Prefeitura de
Mococa, consignada no Protocolo n° 3162/10;
DECRETA:
Art. 1 ° - Ficam liberados, para fins de levantamento de
hipoteca, os seguintes lotes do loteamento "Anita Venturi Pricoli", dados em
garantia e constantes na matricula n° 16.750, do Cartorio de Registro de
Imoveis de Mococa, em virtude de conclusao das obras de infraestrutura a
cargo do loteador final:
I -- Lotes 08, 10, 23 e 28 da Quadra H;
II - Lotes 06, 10, 12, 16, 18 e 22 da Quadra I;
Art. 2° - Este Decreto entra em vigor na data de sua
publicacao, revogando as disposicoes em contrario.
PREFEITURA MUNICIPAL DE MOCOCA, 22 DE MARCO DE 2010.
ANTONIO N1UUEL
Prefeito Mun; cipal