norma nº 4232/2004

PREFEITURA MUNICIPAL DE MOCOCA
Estado de São Paulo
Gabinete do Prefeito
DECRETO Nº 4.232, DE 21 DE DEZEMBRO DE 2004.
Dispõe sobre os preços públicos para.uso
das dependências do Mercado Municipal.
APARECIDO ESPANHA, Prefeito Municipal de Mococa,
no uso de suas atfibuições legais, e
CONSIDERANDI ) a necessidade de regulamentação dos
preços públicos |para uso dos espaços do Mercado
Municipal, |
DECRETA
Art. 1º - Ficam estipulados os valores mensais de R$ 4,27
(quatro reais e Vinte e sete centavos) por metro quadrado, para o uso dos
boxes internos e R$ 5,33 (cinco reais e trinta e três centavos) por metro
quadrado, para o uso das salas externas existentes no Mercado Municipal.
Art. 2º - O recolhimento dos; preços públicos deverão ser
efetuados até o dia 10 (dez) do mês de vencimento do preço, diretamente
nos caixas do Setor da Tesouraria da Prefeitura | Municipal de Mococa.
Art. 3º - O não recolhimento dos valores nas datas fixadas,
implicará no pagamento de multa de 10% (dez: por cento) sobre o valor total
devido e juros de 1% (um por cento) ao mês.
Art. 4º - Este Decreto entra em vigor na data de sua
publicação, produzindo seus efeitos a partir de 1º de janeiro de 2005,
revogando-se as disposições em contrário.
PREFEITURA MUNICIPA OCOCA, 21 de dezembro de 2004.
ARARECIDO ÉS ANHA
efeito Munitipal
DR. MARCÉLO TORRES FREITAS
Chefe da Assessoria Jurídica