norma nº 3603/1999

PREFEITURA MUNICIPAL DE MOCOCA
Estado de São Paulo
Gabinete do Prefeito
DECRETO Nº 3.603, DE 17 DE SETEMBRO DE 1999.
DR. WALTER DE SOUZA XAVIER, Prefeito Municipal
de Mococa, no uso de suas atribuições légais, e
CONSIDERANDO o pedido. formulado pelo Círculo
Operário Mocoquense, associação sem fins lucrativos que
congrega associados para a prática do esporte amador;
CONSIDERANDO a falta de espaço físico necessário para
que desenvolva suas atividades;
CONSIDERANDO o que.estabelece o art. 94, 8 1º da Lei
Orgânica do Município,
Art. 1º - Fica autorizado o uso do campo da Vila Santa
Cecília do Conjunto Poli-esportivo “Nelson de Jesus Carrega” pelo Círculo
Operário Mocoquense. para que possa utilizá-lo em suáis atividades esportivas.
$ 1º - Caberá ao Círculo Operário Mocoquense as despesas
mensais de consumo de água e energia elétrica do imóvel cedido, enquanto durar
a permissão.
$ 2º - Deverá ainda, ser priorizado o uso pelo DERT —
Departamento de Esportes, Recreação e Turismo.
Art. 2º - A permissão dar-se-á de forma gratuita, pelo
período de 02 (dois) anos.
Art. 3º - Deverá o Circulo Operário Mocoquense manter as
dependências do Estádio, respondendo por dános causados ao imóvel ou a
terceiros.
Art. 4º - Este Decreto entra em vigor na data de sua
publicação, revogadas as disposições em-contrário.
PREFEITURA MUNICIPAL DE MOCOCA, 17 de setembro de 1999.
otite Pal Vo EaD att:
DR. WALTER DE SOUZA XAVIER | DRºKATIA S. HIGASHI PASSOTTI
Prefeito Municipal Chefe da Assessoria Jurídica