norma nº 4514/2008

PREFEITURA MUNICIPAL DE MOCOCA
ESTADO DE SAO PAULO
Gabinete do Prefeito
DECRETO No 4.514, DE 01 DE DEZEMBRO DE 2008.
APARECIDO ESPANHA, Prefeito Municipal de Mococa, no use de
suas atribuigoes legais e,
CONSIDERANDO a necessidade de estabelecer. as competencias
dos entes responsaveis pela implementagao de Agoes do Piano de
Metas Compromisso Todos pela Educagao, instituido pelo Decreto
n° 6094 de 24/04/2007 do Ministerio da Educagao,
DECRETA•
Art. 1° Fica criado o Comite Local para acompanhamento das
agoes do Compromisso Todos Pela Educagao.
Art. 2° - 0 Comite Local sera constituido por representantes de:
- Associagoes de empresarios;
- Trabalhadores;
- Sociedade Civil;
- Ministerio Publico;
- Conselho Tutelar e
- Dirigentes do Sistema Educacionai Publico
Art 30 - O Comite Local tem as seguintes atribuigo-es:
- reunir-se com os responsaveis publicos pela Educagao Municipal para obter informagoes;
- conhecer o diagnostico da situagao educacional do. municipio;
- manter-se informado sobre o Piano de Agoes Articulas da Rede
Municipal de Ensino de Mococa, elaborado por uma Equipe Local a partir do￾Piano de Metas Compromisso Todos pela Educagao.
- elaborar e acompanhar a implementagao e execugao do Piano de Agoes Articuladas - PAR.
- fiscalizar as agoes do Piano de Awes Articuladas- PAR;
- acompanhar a execugao de cada programa desenvolvido a partir
do Piano de Agoes Articuladas;
- analisar as estrategias de implementagao das propostas do PAR;
- analisar relatorios de progresso da execugao do Plano de Agoes
Articuladas - PAR;
- avaliar o desempenho e os resuitados alcangados pelo Plano de
Agoes Articuladas;
Identificar possibilidades de articula ao e
possam contribuir para acelerar a implantagao e execugao do Plano, de Agoes Articuladas;
PREFEITURA MUNICIPAL DE MOCOCA
ESTADO DE SAO PAULO
Gabinete do Prefeito
DECRETO No 4.514, DE 01 DE DEZEMBRO DE 2008.
contribuir para o diaiogo corn as escolas do sistema municipal
de ensino na ampliacao da Adesao e execucao do Piano de Awes Articuladas. e
na sua divulgagdo junto a sociedade civil.
- mobilizar a sociedade para o acompanhamento da.s awes
previstas no Plano de Acoes Articuladas;
- zelar pelo cumprimento das politicas publicas pare a Educagao.
determinadas do Ministerio da Educacao;
acompanhar as metas de evaiug5o do IDEB- Indice de
Desenvolvimento do Ministerio Educagao.
Art. 40 - Este Decreto entra em vigor na data de sua publicag5o.
PREFEITURA MUNICIP E-MOtOCA, 01, de deze.mbro de 2008.
Vll
APAI4EC", DO t^SPANHA
Prefer Municipal