norma nº 399/2011

e PREFEITURA MUNICIPAL DE MOCOCA !
q ESTADO DE SÃO PAULO
Gabinete do Prefeito
TERRA MBA PAULTETA GENEROSA!
Lei Complementar nº 399, de 26 de setembro de 2011.
Dispõe sobre o pagamento de débitos tributários,
estabelece normas para sua cobrança
extrajudicial e dá outras providências.
DANIEL FRANCISCO TARDELLI, Vice-Prefeito Municipal de
Mococa, no exercício do cargo de Prefeito Municipal de
Mococa,
FAÇO SABER, que a Câmara Municipal de Mococa, em
Sessão Extraordinária realizada no dia 19 de setembro de
2011, aprovou Projeto de Lei Complementar nº
038/2011, e eu sanciono e promulgo a seguinte LEI:
Art. 1º. Os débitos de natureza tributária inscritos em dívida
ativa ou não, constituídos até a data de celebração do acordo de pagamento
previsto nesta Lei Complementar e que se encontrem em fase de cobrança
administrativa ou judicial, poderão ser parcelados da seguinte forma:
| — Com redução de 100% (cem por cento) do valor dos juros
moratórios, mediante o pagamento integral do débito em até 90 (noventa) dias a
contar da data de publicação desta Lei Complementar;
Il — Com redução de 90% (noventa por cento) do valor dos
juros moratórios, mediante o pagamento integral do débito em até 06 (seis) parcelas
mensais, iguais e sucessivas;
Ill Com redução de 80% (oitenta por cento) do valor dos juros
moratórios, mediante o pagamento integra! do débito em até 12 (doze) parcelas
mensais, iguais e sucessivas;
IV — Com redução de 60% (sessenta por cento) do valor dos
juros moratórios, mediante o pagamento integral do débito em até 18 (dezoito)
parcelas mensais, iguais e sucessivas,
V — Com redução de 50% (cinquenta por cento) do valor dos
juros moratórios, mediante o pagamento integral do débito em até 24 (vinte e quatro)
parcelas mensais, iguais e sucessivas.
Parágrafo 1º - Não haverá redução do valor constituído a título de
multa.
Parágrafo 2º - Nenhuma parcela poderá ser inferior a R$ 40,00
(quarenta reais).
recital PREFEITURA MUNICIPAL DE MOCOCA *
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Gabinete do Prefeito
TERRAMEA PAULIETA GENEROSA
Lei Complementar nº 399, de 26 de setembro de 2011.
Art. 2º. Para fins de pagamento dos débitos tributários, na forma
do artigo 1º desta Lei Complementar, fica o Poder Executivo autorizado a emitir
boletos de arrecadação bancária em nome do contribuinte em débito, consignando
os débitos ajuizados, o valor das custas e demais despesas judiciárias cabiveis, bem
como os honorários advocatícios devidos.
Art. 3º, O benefício tributário previsto no inciso | do artigo 1º
independe de formalização de requerimento por parte do contribuinte, considerando-
se automaticamente concedido a partir da data da publicação desta Lei
Complementar.
Parágrafo Único — A cobrança do débito tributário assim reduzido,
se dará por iniciativa do Poder Executivo, na forma prevista no artigo 2º desta Lei
Complementar, onde o contribuinte será nctificado para efetuar o pagamento à vista,
sendo-lhe facultado ingressar com pedido de parcelamento do débito.
Art. 4º. Os requerimentos para pagamentos parcelados previstos
nos incisos Il a V do artigo 1º deverão ser requeridos em até 90 (noventa) dias
contados da data da publicação desta Lei Complementar.
Art. 5º. Os requerimentos para pagamento parcelado dos débitos
tributários, abrangendo os reclamados em qualquer fase de tramitação
administrativa ou judicial, deverão ser protocolizados no Setor de Protocolo Geral da
Prefeitura Municipal de Mococa e dirigidos ao Departamento Financeiro, com a
indicação do número de parcelas pretendidas.
Parágrafo 1º - O reque:imento para pagamento parcelado deverá
ser assinado pelo contribuinte ou seu representante legal, com poderes especiais e
firma reconhecida, juntando-se o respectivo instrumento de mandato, não implicando
a obrigatoriedade do seu deferimento.
Parágrafo 2º - A apresentação do requerimento para pagamento
parcelado importa na confissão irretratável do débito, para fins do disposto no inciso
IV do parágrafo único do artigo 174 do Código Tributário Nacional, implicando em
renúncia expressa a qualquer defesa ou recurso, bem como desistência dos já
interpostos.
Parágrafo 3º - O Prefeito Municipal poderá delegar competência
ao Diretor do Departamento Financeiro a aos advogados do Departamento Jurídico,
para deferir o requerimento de pagamento parcelado, deferimento este que será
formalizado mediante a assinatura de termo de acordo e confissão de divida.
rara PREFEITURA MUNICIPAL DE MOCOCA *
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Gabinete do Prefeito
Lei Complementar nº 399, de 26 de setembro de 2011.
Parágrafo 4º - Os prazos previstos nos inciso | do artigo 1º e no
artigo 4º desta Lei Complementar poderão ser prorrogados por Decreto do Poder
Executivo, por prazo de até 90 (noventa) dias, avaliadas a oportunidade e
conveniência do ato.
Art. 6º. Na hipótese de débitos objeto de execução fiscal, a
adesão ao regime desta Lei Complementar, desde que deferido o requerimento de
pagamento parcelado, implica expressa renúncia e/ou desistência, por parte do
devedor, de eventuais embargos à execução e exceções de pré-executividade
ajuizados.
Parágrafo 1º - Verificando-se a hipótese deste artigo, o devedor
concordará com a suspensão do processo de execução pelo prazo do parcelamento,
obedecendo-se o estabelecido no artigo 792 do Código de Processo Civil.
Parágrafo 2º - Liquidado o débito, o Departamento Financeiro da
Prefeitura Municipal de Mococa informará o fato ao Departamento Jurídico para que
conste das execuções fiscais e requererá sua extinção, com fundamento no artigo
794, inciso |, do Código de Processo Civil.
Art. 7º. O débito objeto de parcelamento será consolidado na data
da concessão do parcelamento e o seu valor, expresso em Unidades Fiscais do
Município — UFM, será dividido pelo número de parcelas e convertido em moeda
nacional.
Parágrafo 1º - O débito consolidado, para fins de parcelamento,
resultará da soma do principal, da atualização monetária, da multa e dos juros de
mora, tomando-se como termo final, para cálculo dos acréscimos legais, a data da
concessão.
Parágrafo 2º - O pagamento da primeira parcela será efetuado
concomitantemente com a data da celebração do termo de acordo e confissão de
dívida.
Parágrafo 3º - Nos casos de débitos tributários ajuizados, o
devedor deverá efetuar o pagamento do valor das custas e demais despesas
processuais, no momento do pagamento da primeira parcela, nos casos dos incisos
lia V do artigo 1º.
Parágrafo 4º - Nos casos de débitos tributários ajuizados, o
devedor deverá efetuar, também, o pagamento dos honorários advocatícios
eventualmente cabíveis e fixados pelo Poder Judiciário e que serão parcelados, nos
casos dos incisos Il a V do artigo 1º.
A PREFEITURA MUNICIPAL DE MOCOCA *
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2 Gabinete do Prefeito
TERRA MEA PAULITA GENEROSA!
Lei Complementar nº 399, de 26 de setembro de 2011.
An. 8º. As parcelas não pagas na data dos respectivos
vencimentos serão acrescidas de juros de mora de 1% (um por cento) ao mês e de
multa diária de 2% (dois por cento), do valor do débito.
Art. 9º. O atraso superior a 60 (sessenta) dias no pagamento do
boleto de cobrança bancária, emitido na forma do artigo 3º ou como representativo
das parcelas objeto dos parcelamentos formalizados, autoriza o protesto extrajudicial
do débito.
Art. 10. Decorridos 30 (trinta) dias do protesto, perdurando o
inadimplemento, ou verificada a falta de pagamento de 3 (três) parcelas
consecutivas, o que primeiro ocorrer, considerar-se-á rescindido o acordo, com a
imediata exigibilidade da totalidade do débito confessado e ainda não pago,
devidamente atualizado e acrescido dos demais encargos legais.
Parágrafo Unico — A rescisão do parcelamento pela ocorrência de
qualquer das hipóteses previstas no capuí deste artigo não implicará na restituição
de quantias pagas.
Art. 11. As disposições dessa Lei Complementar aplicam-se a
quaisquer débitos tributários, inclusive os que já tenham sido objeto de parcelamento
anterior, neste caso, pelo valor remanescente da dívida, ainda que rescindido o
acordo por parte do devedor, vedada a restituição de quantias pagas.
Art. 12. Para a realização da cobrança bancária e do
encaminhamento do débito para protesto extrajudicial, fica o Poder Executivo
autorizado a contratar os serviços de instituição financeira oficial.
Art. 13. O Poder Executivo baixará os atos regulamentares que se
fizerem necessários à implementação desta Lei Complementar.
Art. 14. Esta Lei Complementar entra em vigor na data da sua
publicação, revogando-se as disposições em contrário.
PREFEITURA MUNICIPAL DE MOCOCA, 26 de setembro de 2011.
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DANIEL pur TARDELLI