norma nº 4/1992

Câmara Municipal de Mococa
Estado de “São Daulo .
EMENDA N2.04/92 A LEI ORGÁNICA DO MUNICÍPIO
dispondo sobre nova redação do inciso XI
do art. 8º e do artigo 36 da Lei Orgânica
do Município
FAÇO SABER, que a Câmara Municipal de Mococa, em
Sessão realizada em 06 de abril de 1992, aprovou Projeto de
Emenda a Lei Orgância do Município, e eu sanciono e promulgo as
seguintes Emendas:
Art. 19 - O inciso XI do art. 8º da Lei Orgânica do
Município, passa a ter a seguinte redação:
"inciso XI - criação, alteração e extinção de cargos
públicos e fixação dos respectivos vencimentos”.
Art. 29 - O artigo 36 da Lei Orgânica do Município passa
a ter a seguinte redação:
“Art. 36 - É da competência exclusiva da Mesa da Câmara
Municipal, a iniciativa de Projetos de Resolução que disponham
sobre:"
Art. 3º - Esta Emenda à Lei Orgânica do Município,
promulgada pela Mesa, entra em vigor na data de sua publicação,
revogadas as disposições em contrário.
CÂMARA MUNICIPAL DE MOCOCA, 07 DE ABRIL DE 1.992
DR. WALTER DE SOUZA XAVIER
Presidente