norma nº 4621/2010

PREFEITURA MUNICIPAL DE MOCOCA
ESTADO DE SAO PAULO
Gabinete do Prefeito
DECRETO No 4.621, 08 de julho de 2010
Revoga o Decreto n°3.505, de 04 de Janeiro de 1999.
ANTONIO NAUFEL, Prefeito Municipal de Mococa,
no use de suas atribuicoes legais,
CONSIDERANDO que a Prefeitura Municipal de
Mococa esta em processo de credenciamento dos
servicos odontologicos junto ao Ministerio da Sande;
CONSIDERANDO que, com o credenciamento, os
serviros odontologicos integrarao o Sistema Unico de
Sande - SUS;
CONSIDERANDO que a prestacao de atendimentos
pelo SUS nao pode ser cobrado dos pacientes;
CONSIDERANDO a disposicao do Decreto Municipal
no 3.505/99 que estabelece valores para o fornecimento
de aparelhos ortodonticos,
DECRETA:
Art. 1°. Fica revogado o Decreto no 3.505, de 04 de
janeiro de 1999.
Art. 2°. Este Decreto entrara em vigor na data de
sua publicacao.
PREFEITURA MUNICIPAL DE MOCOCA, 08 DE JULI- O DI;.2010.
TONIO NAUFFtL
Prefeito Municipa