norma nº 332/2008

PREFEITURA MUNICIPAL DE MOCOCA
Estado de São Paulo
Gabinete do Prefeito
Lei Complementar nº 332, de 06 de novembro de 2008.
Autoriza a alienação, por concessão de direito real
de uso, de imóvel público que especifica , à
empresa C.A. Hidráulica e Pneumática Ltda - ME,
para os fins que específica e dá outras
providências.
APARECIDO ESPANHA, Prefeito Municipal de Mococa,
FAÇO SABER, que a Câmara Municipal de Mococa, em
Sessão realizada no dia 03 de novembro de 2008, aprovou
Projeto de Lei Complementar nº 047/2008, e eu sanciono e
promulgo a seguinte Lei Complementar:
Art. 1º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a alienar,
por concessão de direito real de uso, à empresa C.A . Hidráulica e,
Pneumática Ltda - ME, inscrita no CNPJ sob nº 08.053.995/0001-60, inscrição
estadual 453.135.961.114, a área municipal denominada lote 08 da quadra A
localizado no Distrito Industrial ll “Maria Benigna Pasquini”, com as seguintes
descrições e confrontações:
Lote 08- De forma regular, com frente para a Rua Projetada
“4”, designado de lote nº 08 da quadra “A” do loteamento designado de Distrito
Industrial Ill - Maria Benigna Pasquini, medindo 35,80 metros de frente para a
referida rua; nos fundos medes 35,80 metros e confronta com as terras de José
Flávio Neto; da frente aos fundos do lado direito de quem da rua olha para o
imóvel, mede 56,05 metros e confronta com o lote nº 09 da mesma quadra;
do lado esquerdo mede 56,05 metros e confronta com o lote nº 07 da mesma
quadra, encerrando uma área de 2.004,96 metros quadrados, tudo de e acordo
com o projeto de loteamento.
Parágrafo único: A concessão de direito real de uso a que se
refere o caput deste artigo será feito para o fim específico de instalação da
referida empresa com ramo de atividade de fabricação de equipamentos
hidráulicos.
Art. 2º - À concessionária terá prazo de 12 (doze) meses após a
publicação desta Lei Complementar para a apresentação do projeto definitivo e
cronograma de construção, tendo 24 (vinte e quatro) meses para a conclusão da
obra, a partir da apresentação do mencionado projeto.
Parágrafo único - O projeto definitivo e o cronograma de
construção, mencionados no caput, deverão seguir as diretrizes expedidas pelo
Departamento de Obras da Prefeitura Municipal de Mococa e, quando da sua
apresentação, deverão ser protocolizados no Setor de Protocolos.
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PREFEITURA MUNICIPAL DE MOCOCA
Estado de São Paulo
Gabinete do Prefeito
Lei Complementar nº 332, de 08 de novembro de 2008.
Art. 3º - No instrumento de concessão deverão constar os
prazos para o término da construção, bem como o' do início das atividades,
ressalvando-se, inclusive, a destinação única e exclusiva da área. .
Art. 4º - O não cumprimento das. disposições contidas na
presente Lei Complementar, implicará na retrocessão pura e simples da área ao
patrimônio público, e respectivas construções e benfeitorias edificadas no local,
sem quaisquer indenizações por parte da Municipalidade, a que título for. -
Art. 5º - No caso da concessionária pretender a transferência
do imóvel objeto desta concessão de direito real de uso a terceiras, somente
poderá fazê-lo desde que mantidas as suas atividades originais e mediante
prévia anuência da Prefeitura Municipal de Mococa, que poderá vetar a
transferência, obtida por meio de Lei Complementar que a autorize.
Parágrafo 1º - O imóvel objeto desta concessão de direito real
de uso não poderá ser oferecido como garantia, de qualquer espécie, por parte
da concessionária.
Parágrafo 2º - Fica terminantemente proibida a locação,
comodato ou qualquer outra forma de transmissão da área para terceiros, sem a
prévia anuência da Prefeitura.
Art. 6º - O- prazo de concessão será de 30 (trinta) anos,
prorrogáveis por igual período, mediante autorização legislativa.
Ar. 7º - As despesas decorrentes da execução desta Lei
Complementar correrão por conta da concessionária, inclusive as despesas com
lavratura de escrituras, contratos, notificações, averbações em Cartórios,
registros imobiliários e outras.
Art. 8º - Esta Lei Complementar entra em vigor na data da sua
publicação, revogando-se as dispbsições em contrário.
PREFEITURA MUNICIPALDE MOCOCA, 06 de novembro de 2008.
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