norma nº 4680/2011

PREFEITURA MUNICIPAL DE MOCOCA
ESTADO DE SÃO PAULO
Gabinete do Prefeito
DECRETO Nº 4.680, 17 de maio de 2011
Dispõe sobre autorização para celebração de
convênio com o Estado de São Paulo,
objetivando a execução dos serviços de
engenharia, fiscalização, policiamento e
controle de tráfego e trânsito nas vias terrestres.
ANTÔNIO NAUFEL, Prefeito Municipal de
Mococa, no uso de suas atribuições legais,
CONSIDERANDO o: regramento instituído
pela Lei nº 9.503, de 23 de setembro de 1997 —
Código de Trânsito Brasileiro — notadamente as
disposições do artigo 24 que estabelece a
competência dos Municípios para, no âmbito de
sua circunscrição, disciplinar as matérias que
discrimina;
CONSIDERANDO o disposto no artigo 25, do
mesmo diploma legal, que prevê a viabilidade
da celebração de convênios entre os órgãos e
entidades executivos do Sistema Nacional de
Trânsito, delegando atividades, com vista à
maior eficiência e á segurança para os usuários
das vias,
PREFEITURA MUNICIPAL DE MOCOCA
ESTADO DE SÃO PAULO |
Gabinete do Prefeito
DECRETA:
Art. 1º. Fica o Município de Mococa autorizado
a celebrar convênios com a Secretaria de Segurança Pública do Estado
de São Paulo, para execução dos serviços de engenharia, fiscalização,
policiamento e controle de tráfego e trânsito nas vias terrestres
municipais.
Art. 2º. Este Decreto entrará em vigor na data
de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário.
PREFEITURA MUNICIPAL DE MOCOCA, 17 DE MAIO DE 2011.
LEI Ho. 100, DE 2l DE MAIO DE 1952,
Autoriza a Prefeitura a regulamentar o
trânsito e o serviço de transporte de passa -
geiros e cargas dentro do município.
* DRe FRANCISCO DE. LIMA CAMARGO, Prereito Municipal
de Mococa, no usa das atribuições que. lhe são. conferidas por lei,
: E FAÇO saber que .a “Câmara: Mountoi pal de Mococa de-,
ereta e eu promulgo, a seguinte leite.
grtelSem De acordo com o item X do parágrafo 1º
“- do artigo 16 da: Lei Estadual nel; de 18 de setembro de 19H47, fica
R Prefeitura Municipal autorizada a regulamentar e trênsito ea eir-
culação nas vias. públicas,bem como o" serviço de transporte de PASSA=
geiros e cargas dentro do territorio do Município, '
8 fnico - A regulamentação: de que trata êste
- artigo deverá ser feita dentro do prazo de sessenta (60) dias, a
contar da data da publicação da. presente lei; sem onus para o Muni-
cípio,
; Art.29,- Esta lei entrará em vigor na data de.
sua publicação revogadas as dleposições em: contrário.
Prefeitura,Municipal de Mococa 214 de maio de 1952
“Dr, Francisco de Lima Camargo (|
Prefeito Municipal