norma nº 22/2009

Camara Municipal de Mococa
POKER LEG[SLATI[VO
Resolug o n°. 022 , de 07 de junho de 2009.
FIs 1
Dispoe sobre o sistema de
solicitagao, pelos vereadores, de
elaboragao de proposigoes, a
Secretaria Administrativa da
Camara Municipal.
A MESA DA CAMARA MUNICIPAL DE MOCOCA, no
use de suas atribuigoes legais , faz saber que a Camara Municipal, em sessao
realizada no dia 29 de junho de 2009, aprovou Projeto de Resolugao
n°.010/2009, de autoria do Vereador Marcos Daniel Vicente, e ela promulga a
seguinte:
RESOLUCAO
Art.1° 0 vereador podera solicitar a Secretaria
Administrativa da Camara Municipal a elaboragao das seguintes proposigoes:
I - proposta de Emenda a Lei Organica;
II - projeto de Lei Complementar;
III - projeto de Lei Ordinario;
IV - projeto de Decreto Legislativc;
V - projeto de Resolugao;
VI - projeto de Substitutivo;
VII - emendas ou subemendas;
VIII - requerimento;
IX - indicagao;
X - mogao.
Art.2° A solicitagao para elaboragao de proposigoes deve
ocorrer por escrito, mediante requerimento, sendo facultado ao Vereador, que
a propositura seja protocolada junto a Secretaria Administrativa da Camara
Municipal ou virtualmente : por meio du email oficial:
camaramococa @yahoo .com.br, ou ainda , pelo site da camara:
www.camaramococa . sp.gov. br ou atraves de fax.
§ 1° Para validar o protocolo virtual ou via fax mencionado
no caput deste artigo, o vereador devera comparecer a Secretaria
Administrativa da Camara Municipal e apor sua assinatura junto ao livro de
protocolo.
CAmara Municipal de M®coca
POKER LEGISLATIVO
FIs 2
o seguinte:
Resolucao n°. 022, de 07 de julho de 2009.
§2° deve constar no requerimento de que trata este artigo
I - nome do requerente;
II - natureza da propositura;
III - resumo da propositura;
IV - historico detalhado da materia a ser trabalhada;
V - data e assinatura.
§3° Cada requerimento comporta apenas uma solicitagao
de elaboragao de proposigao.
Art.3° Na hipotese de haver duas ou mais solicitagoes de
elaboragao de proposigoes identicas, tera prioridade aquela que primeiro for
protocolada, junto ao livro de protocolo que ficara a disposigao na Secretaria
Administrativa da Camara, ao qual nao podera conter borroes, rasuras e nem
linhas em branco.
§ 1° Ocorrendo a hipotese de que trata o caput deste
artigo com relagao a requerimento, indicagao ou mogao, podera tais
proposigoes serem elaboradas posteriormente, obedecida a ordem de
protocolo, vedada a repetigao de proposigoes de que trata os incisos I a VII,
do art.1°., desta Resolugao.
§ 2° Devera tambem ser protocolado junto ao livro de
protocolo, pela ordem de data e hora, as proposigoes protocoladas via
internet, sendo aplicadas a estas, tambem o que dispoe o "caput" deste artigo.
Art.4° Cada vereador podera solicitar a elaboragao de ate
10 (dez) proposigoes por sessao.
Art.5° Esta Resolugao entra em vigor na data de sua
publicagao, revoga- se as disposigoes em contrario.
DEBORA S . PERUCELLO VENTURA EDUARDO ANTONIO BAISI
1 1.Secretaria 2°. Secretario