norma nº 4600/2010

PREFEITURA MUNICIPAL DE MOCOCA
ESTADO DE SAO PAULO
Gabinete do Prefeito
DECRETO No 4.600 , de 26 fevereiro de 2010.
Autoriza o levantamento de hipoteca de lotes de
terrenos no Loteamento "Jardim Jose Justi P.
ANTONIO NAUFEL, Prefeito Municipal de Mococa, no
use de suas atribuicoes legais,
CONSIDERANDO o cumprimento parcial das obras de
infraestrutura do loteamento "Jardim Jose Justi I ", conforme
victoria do Departamento de Obras da Prefeitura de Mococa,
consignada no Protocolo n° 2322/10;
DECRETA:
Art. 1° - Ficam liberados, para fins de levantamento de
hipoteca, os seguintes lotes do loteamento "Jardim Jose Justi I ", dados em
garantia e constantes na matricula do Cartorio de Registro de Imoveis de
Mococa, em virtude de conclusao parcial das obras de infraestrutura a cargo
do loteador, mantendo-se os demais lotes caucionados ate a conclusao final:
I -- Lotes 14 e'' 16 da Quadra J;
Art. 2° - Este Decreto entra em vigor na data de sua
publicardo , revogando as disposicoes em contrario.
PREFEITURA MUNICIPAL DEM000CA, 26 DE FEVEREIRO DE 2010.
TONIO NA
Prefeito Municit a