norma nº 4799/2013

TER PREFEITURA MUNICIPAL DE MOCOCA
“ ESTADO DE SÃO PAULO
Gabinete da Prefeita
DECRETO Nº 4.799, DE 02 DE JANEIRO DE 2013.
Concede isenção de caráter geral aos
contribuintes que efetuarem o
pagamento do IPTU do exercício de 2013,
em parcela única.
MARIA EDNA GOMES MAZIERO, Prefeita Municipal de
Mococa, no uso de suas atribuições legais, e
CONSIDERANDO o que estabelece o Código Tributário
Municipal, Lei nº 1.567, de 30 de novembro de 1984, em
seu artigo 17, 81º,
Art. 1º - Fica concedida uma isenção, de caráter geral,
correspondente a 08% (oito por cento) do valor do tributo, aos contribuintes
do Imposto Predial e Territorial Urbano - IPTU, do exercício de 2013, que
efetuarem o pagamento integral em parcela única, até a data do vencimento
determinado nos carnês.
Art. 2º - Este Decreto entra em vigor na data de sua
publicação, revogando-se as disposições em contrário.
PREFEITURA MUNICIPAL DE MOCOCA, 02 de janeiro de 2013.
MARIA EDNA GOMES MAZIERO
Prefeita Municipal