norma nº 2/2011

Câmara Municipal de Mococa
PODER LEGISLATIVO
Emenda à Lei Orgânica do Município nº.02, de 02 de agosto de 2011.
Dispõe sobre a alteração do parágrafo único, do
artigo 6º, da Lei Orgânica Municipal, que trata
acerca do número de Vereadores para o Município
de Mococa.
FAÇO SABER, que a Câmara Municipal de Mococa,
em sessão realizada no dia 1º de agosto de 2011, aprovou Projeto de Emenda à Lei
Orgânica do Município nº.03/201 1, de autoria da Mesa Diretora, nos termos do 82º,
do artigo 29, da L.O.M. promulga a seguinte EMENDA:
Art.1º. O parágrafo único, do art. 6º., da Lei Orgânica do
Município de Mococa, passa a ter a seguinte redação:
“Ar. 6º (.).
Parágrafo único. A Câmara Municipal terá 15 (quinze)
vereadores.”
te
EDUARDO ANTONIO BAISI MARCOS DANIEL VICENTE
1º, Secretário 2º. Secretário