norma nº 2/2012

Câmara Municipal de Mococa
PODER LEGISLATIVO
RESOLUÇÃO Nº02, de 17 julho de 2012.
FIXA A RECEITA E ESTIMA A DESPESA PARA O EXERCÍCIO
FINANCEIRO DE 2013, NO ÂMBITO DO PODER LEGISLATIVO.
Fls 1
A MESA DA CÂMARA MUNICIPAL DE MOCOCA, no uso de suas
atribuições legais, faz saber que, em Sessão Plenária realizada no dia 16 de julho de 2012,
aprovou o Projeto de Resolução nº03/2012, de sua autoria, e ela promulga a seguinte:
Art. 1º Fica o Prefeito Municipal autorizado a incluir na Lei Orçamentária
Anual, para o exercício de 2013, a importância de R$ 2.004.000,00 (Dois milhões e quatro mil
reais), que visam atender às necessidades funcionais da Câmara Municipal de Mococa
8 1º A receita, em atendimento a legislação vigente, será recepcionada
como TRANSFERÊNCIAS FINANCEIRAS ATIVAS, onde o total das dotações orçamentárias
fixadas, conforme caput do presente artigo, ser-lhe-á repassada pelo Poder Executivo, através
de duodécimos nos moldes do disposto na Lei Orgânica do Município.
$ 2º A despesa será executada pelas funções de governo, categoria
econômica, desdobrada até sub-elemento de despesa com os seguintes valores:
01.00.00.00 - CÂMARA MUNICIPAL
01.01.00.00 - CORPO LEGISLATIVO
01.031.0001.2.001 MANUT. ATIVID.LEGISLATIVAS
3.1.90.11.00 VENC.E VANT.FIXAS - P.CIVIL R$ 520.000,00
3.1.90.13.00 OBRIGAÇÕES PATRONAIS R$ 104.000,00 |
| 3.3.90.31.00 PREMIAÇÕES CULT. ARTÍSTICAS CIEN R$ 10.000,00
TOTAL DA UNIDADE
01.02.00.00 SECRETARIA
01.031.0001.2.002 MANUT.SECRET.DA CÂMARA
R$ 634.000,00
3.1.90.11.00 VENC.E VANT.FIXAS - P.CIVIL R$ 550.000,00
| 3.1.90.13.00 OBRIGAÇÕES PATRONAIS R$ 160.000,00
3.1.90.16.00 OUTRAS DESP.VARIÁV.-P.CIVIL R$ 20.000,00
3.3.90.30.00 MATERIAL DE CONSUMO R$ 90.000,00
3.3.90.36.00 OUTROS SERV.TERC. - P.FÍSICA R$ 30.000,00
3.3.90.39.00 OUTROS SERV.TERC. - P.JURÍDICA R$ 300.000,00
3.3.90.39.01 PUBLICAÇAO DE ATOS OFICIAIS E PUBLICIDADE R$ 20.000,00
3.3.90.39.02 MANUTENÇAO DO REGIME DE ADIANTAMENTO | R$ 50.000,00
4.4.90.51.00 OBRAS E INSTALAÇÕES R$ 50.000,00
4.4.90.52.00 EQUIP.E MAT.PERMANENTE R$ 100.000,00
TOTAL DA UNIDADE...
R$ 1.370.000,00
R$ 2.004.000,00
TOTAL DO ÓRGÃO
)
NA
SA EA gundo, |
Câmara Municipal de Mococa
PODER LEGISLATIVO
Es 2
RESOLUÇÃO Nº02, de 17 julho de 2012.
Art. 2º O Poder Legislativo fica autorizado, nos termos da Constituição
Federal e Lei de Diretrizes Orçamentárias a:
I - Abrir créditos adicionais suplementares até o limite percentual a ser
estipulado pelo Poder Executivo, e aprovado pelo Legislativo, na Lei Orçamentária Anual, nos
termos do disposto no inciso | do art. 41 e do art. 43, da Lei Federal nº4.320, de 17 de março de
1.964.
Art. 3º Es Resolução entra em vigorna data de sua publicação e, sua
eficácia, a partir de 1º de janeiro/de 2013.
Câmara Municipal de Mococa, 17 de julh 2012.
EDUARDO ANTONIO BAISI MARCOS DANIEL VICENTE
1º Secretário 2º Secretário
Câmara Municipal de Mococa
PODER LEGISLATIVO
Fis 3
EVOLUÇÃO DA PROJEÇÃO DA DESPESA/RECEITA
Dif. Em % da
Receita Despesa Valor Devolvido | Desp.
Realizada/Rec.
Prevista Realizada ao Executivo Prevista
2009 R$ 892.800,00 | R$ 803.403,32 R$ 89.396,68 89,99
2010 R$ 1.277.40 411,99 R$ 377.988,01 70,41
15.000,00 R$ 338.498,31 74,26
2011 [R$V
2012 (Projeção) 1.450.000,00
Camara Municipal de Mococa, 17 Julho de 2012.
Adilsginapare ído Guisso
Presidente
Marcos Daniel Vicente
2º Secretario
Eru dt
Eduardo Antonio Baisi
1º Secretario
Mococa, 21 de julho de 2012
3.3.90.30.00 MATERIAL DE CONSUMO R$ 80.000,00
3.3.90,38,00 OUTROS SERV.TERG:= P.FÍSICA : R$: 30.000,00
3.3.90.39.00 OUTROS BERV.TERO: - P.JURÍDICA | R$ aodgondo
-3,3.90.39.01 PUBLICAÇÃO DE ATÓS OFICIAIS E PUBLICIDADE R$. 20.000,00
.3.90.30.02 MANUTENÇÃO DO REGIME DE ADIANTAMENTO R$ + -50000,00
4.490.100 ÚBRAS E INSTALAÇÕES * . R$ 50.000,00
4.4.90.52.00 EQUIPE MAT PERMANENTE | R$ 100 p0000
RE 1.370.000,00 |
, 0 imo dá Coição Federal Lodo Diretizos Orçamentátis
“6 o Hmkó percentual a ser estipulado pelo Podor Executivo, &
aprovado pelo , etária Ar, os torno do deposto no inciso Io a. 1 e do at 4, da
Lol Federal nº4.320, de 17 de março de 1.964. '
a dada sua publcação , mu fic, aporr do 1 dono de 2a.
Câmara Municipal de Mococa; 17 de julho de 2012.
ADILSON A. QUISSO - Presidente
EDUARDO ANTONIO BAISI« (! Secretário
MARCOS DAMEL VICENTE - 2º Secretário