norma nº 352/2009

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PREFEITURA MUNICIPAL DE MOCOCA
Estado de São Paulo
Gabinete do Prefeito
Lei Complementar nº 352, DE 07 DE MAIO DE 2009.
Altera o inciso V do art. 2º, da Lei
Complementar nº 095, de 25 de abril de 2002.
DR. ANTONIO NAUFEL, Prefeito Municipal de Mococa,
FAÇO SABER, que a Câmara Municipal de Mococa, em
Sessão Extraordinária realizada no dia 04 de maio de 2009,
aprovou o Projeto de Lei Complementar nº 004/2009, de
autoria do Vereador Francisco Carlos Cândido, e eu
sanciono e promulgo a seguinte Lei:
Art. 1º - O inciso V, do art. 2º, da Lei Complementar nº 095, de
25 de abril de 2002, passa a ter a seguinte redação:
(...)
Ant. 2º- (...)
(...)
V-— Implantação e manutenção de serviço urgente e inadiável.
(...)
Art. 2º — Esta Lei Complementar entra em vigor na data de sua
publicação, revoga-se as disposições em contrário.
PREFEITURA MUNICIPAL DE MOCOCA, 07 de maio de 2009.
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DR/ANTONIO NAU FEL
refeito Municipal