norma nº 4557/2009

PREFEITURA MUNICIPAL DE MOCOCA
ESTADO DE SAO PAULO
Gabinete do Prefeito
DECRETO No 4.557, de 06 de maio de 2009.
Autoriza a utilizacao de bem imovel
municipal que especifica.
ANTONIO NAUFEL, Prefeito Municipal de Mococa,
no use de suas atribuicoes legais,
CONSIDERANDO as disposicoes do artigo 94, § 1°, da
Lei Organica do Municipio,
DECRETA:
Art. 1 ° - Fica autorizado o use da area publica
municipal denominada Parque Ecologico "Jose Andre de Lima", em
favor de Maga Eventos e Producoes Ltda.
Paragrafo Unico - A utilizacao do imovel devera ser
corn o fim especifico de realizacao do evento musical e de recreacao
denominado "Mococa Rodeio Show".
Art. 2° - A autorizacao, de forma onerosa e a titulo
precario , sera para os dias 01 a 20 de agosto de 2009, mantendo-se sua
precariedade e podendo ser revogada a qualquer momento, por ato
unilateral da autorizataria.
Paragrafo Unico - A autorizacao sera efetuada
mediante termo de autorizacao de use onerosa.
PREFEITURA MUNICIPAL DE MOCOCA
ESTADO DE SAO PAULO
Gabinete do Prefeito
Art. 3° - A autorizada se responsabiliza por eventuais
danos que sofrer o bem mencionado no artigo 1 °, obrigando-se a
ressarci-los integralmente a Prefeitura Municipal de Mococa.
Art. 4° - A Prefeitura Municipal de Mococa mantem
a prioridade de use sobre os bens moveis e imoveis.
Art. 5° - Este Decreto entra em vigor na data de sua
publicacao.
PREFEITURA MUNICIPAL DE MOCOCA. d, 06 de maio de 2009.
6 !y
ANTONIO NAUFEL
Prefeito Municipal