norma nº 4614/2010

PREFEITURA MUNICIPAL DE MOCOCA
ESTADO DE SAO PAULO
Gabinete do Prefeito
DECRETO No 4.614, 21 de maio de 2010
Dispoe sobre a nulidade dos atos administrativos que
concederam beneficios tributarios aos contribuintes
apos o dia 18 defevereiro de 2008.
ANTONIO NAUFEL, Prefeito Municipal de Mococa,
no use de suas atribuicoes legais,
CONSIDERANDO que a Lei Complementar
Municipal n° 266/07 autorizava o concessao de
beneficios tributarios aos contribuintes inscritos em
divida ativa, cujos debitos haviam sido constituidos ate
31 de dezembro de 2006;
CONSIDERANDO que o Decreto Municipal n°
4.458/08, respaldado no artigo 50, § 40 da Lei
Complementar n° 266/07, autorizou a concessao de
beneficios tributarios consistentes na reducao de 100%
do valor da multa e de 100% dos juros moratorios ate a
data fatal de 18 de fevereiro de 2008;
CONSIDERANDO que, apos investigacoes
administrativas realizadas pelo Departamento
Financeiro da Prefeitura Municipal de Mococa, apurou￾se a existencia de beneficios tributarios concedidos da
forma como mencionada no Decreto n° 4.458/08, apos
a data de 18 de fevereiro de 2008;
CONSIDERANDO que, referidas concessoes no
encontram amparo legal;
CONSIDERANDO que, tais concessoes, desprovidas
de legalidade, causaram danos aos cofres publicos,
PREFEITURA MUNICIPAL DE MOCOCA
ESTADO DE SAO PAULO
Gabinete do Prefeito
DECRETA:
Art. 1 °. Ficam declarados nulos todos os acordos
em que foram concedidos beneficios tributarios da forma como mencionada na
Lei Complementar Municipal n° 266/07 e no Decreto Municipal n° 4.458/08,
apos a data de 18 de fevereiro de 2008.
Art. 2°. 0 Departamento Financeiro da Prefeitura
Municipal de Mococa devera apurar os valores historicos dos contribuintes
beneficiados irregularmente, procedendo a atualizacao e conciliacao* destes
valores, reinscricao dos mesmos na divida ativa e sua cobranca extrajudicial
e/ou judicial.
Art. 3 °. Este Decreto entrara em vigor na data de
sua publicacao, revogando-se as disposicoes em contrario.
PREFEITURA MUNICIPAL DE MOCOCA, 21 DE MAIO DE 2010.
AN ONIO NAU1EL
Prfeito Munici