norma nº 420/2012

PREFEITURA MUNICIPAL DE MOCOCA
ESTADO DE SÃO PAULO
Gabinete do Prefeito
Lei Complementar nº 420, de 10 de abril de 2012.
Dispõe sobre a concessão de abono salarial
aos empregados públicos municipais da
Prefeitura Municipal de Mococa e dá outras
providências.
DR. ANTONIO NAUFEL, Prefeito Municipal de Mococa
FAÇO SABER, qie a Câmara Municipal de Mococa, em
Sessão Extraordinária zealizada no dia 09 de abril de 2012,
aprovou Projeto de Lei Complementar nº. 014/2012, e eu
sanciono e promulgo a seguinte Lei Complementar:
Art.1º. Fica prorrogada a concessão, aos empregados
públicos municipais da Prefeitura Municipal de Mococa, efetivos e
comissionados, inativos e pensionistas que recebam complementação da
Prefeitura Municipal de Mococa, do abono mensal no valor de R$ 74,25
(setenta e quatro reais e vintee cinco centavos) a partir de 01 de abril
de 2012 até dezembro de 2012
Art. 2º. As desp-sa:- decorrentes da execução desta Lei
Complementar correrão por conta de d tação própria, constante no orçamento
vigente e suplementada se necessário. -
Art. 3º, Esta Lei Complementar entra em vigor na data da sua
publicação, revogando-se as disposições em contrário.
PREFEITURA MUNICIPAL DE MOCOCA, 10 de abril de 2012.
AA
DR. ANTONIO NAUFEL
refeito Municipal