norma nº 12/2009

CAmara Municipal de Mococa
PODER LEGISLATIVO
Fls l
RESOLUCAO N°.012, de 19 de maio de 2009.
Autoriza a Camara Municipal de Mococa a
custear cursos presenciais de treinamento,
atualizacao e aperfeigoamento a seus
servidores.
A MESA DA CAMARA MUNICIPAL DE MOCOCA, usando de
suas atribuicoes legais, faz saber que a Camara Municipal, em Sessao
realizada no dia 18 de maio de 2009, aprovou Projeto de Resolucao
n°.011/2009, de autoria do vereador ADILSON APARECIDO GUISSO e ela
promulga a seguinte
RESOLUCAO
Art. 1°. - Fica a Camara Municipal de Mococa autorizada a
custear cursos presenciais de treinamento, atualizacao e aperfeigoamento a
seus servidores, junto a entidades publicas ou privadas de ensino, pesquisa e
aperfeigoamento profissional.
Art. 2°. - Os cursos a serem custeados serao sempre em
areas de interesse especifico do Legislativo e em en idades devidamente
legalizadas.
Art. 3°. - A durarao total de cada curso nao podera exceder a
40 (quarenta) horas.
Art. 4°. - 0 participante devera, apds a sua conclusao,
apresentar relatdrio pormenorizado de aproveitamento e frequencia..
Art. 5°. - A Presente Resolucao sera regulamentada por Ato da
Presidencia, observados os criterios estabelecidos em anexo, que farao parte
integrante desta Resolupao.
CAmara Municipal de Mococa
PODER LEGISLATIVO
F1s 2
RESOLU(;AO N°.012 , de 19 de maio de 2009.
Art. 6°. - As despesas decorrentes da execucao desta
Resolucao correrao por conta de dotacoes orgamentarias proprias,
suplementadas , se necessario.
Art. 7°.- Esta Resolucao entra em vigor na data de sua
publicacao, revoga-se as disposig6es em contrario.
I
DEBORA S. ERUCELLO VENTURA EDUARDO ANTONIO BAISI
1- . Secretaria 2°. Secretario