norma nº 415/2012

PREFEITURA MUNI
Ci
ESTADO DE SÃO PAULO
Gabinete do Prefeito
DE MOCOCA
Tea ta PDA ore Rosa
Lei Complementar nº 415, de 01 de março de 2012
ANTÔNIO NAUFEL, Prefeito Municipal de Mococa,
FAÇO SABER, que a Câmara Municipal de Mococa, em
essão Extraordinária realizada no dia 22 de fevereiro
de 2012, aprovou Projeto de Lei Complementar nº.
007/2012 , e eu sanciono e promul i :
Complementar: p go a seguinte Lei
objeto social consista no coprocessamento de resíduos químicos
j "Sis 4 a área municipal
localizadas no Distrito Industrial ||, em Mococa, abaixo descritas:
| — Lote 9-G: 6.83 metros com frente para a Rua José
Oleto; 60,00 metros do lado esquerdo confrontando com o Lote 9-A; deflete à
esquerda com 30,11 metros confrontando com a área 9-A; segue à esquerda com
linha reta numa distância de 56,25 metros confrontando com o Lote 9-C; deflete à
direta em linha reta numa distância de 64,57 metros confrontando com o lote 9-F;
deflete à esquerda em linha reta numa distância de 35,97 metros confrontando com
o lote 9-F; daí deflete à direita numa distância de 16,68 metros confrontando com o
lote 9-F: daí deflete à esquerda numa distância de 82,57 metros confrontando com a
Avenida Nelo Pisani e 6,07 metros confrontando com o entroncamento da Avenida
Nelo Pisani e Rua José Oleto e perfazendo uma área de 5.858,35 metros quadrados.
Parágrafo 1º - A concessão de direito real de uso será
para o fim específico de ser construído e implantado no local o estabelecimento
industrial da vencedora do certame licitatório.
Parágrafo 2º - A concessão de direito real de uso do
imóvel está condicionada a requisitos objetivos que serão definidos no edital da
licitação pública e que deverão ser mantidos durante todo o período que a
vencedora do certame desenvolver suas atividades nos imóveis objetos do artigo 1º,
sendo obrigatórios, como requisitos a serem indicados como proposta, a maior oferta
de empregos iniciais, partindo de um mínimo de 10 (dez) empregados e a
comprovação de que exerce a atividade de coprocessamento de resíduos químicos.
Art. 2º. No imóvel objeto da concessão de direito real de uso, a
vencedora do certame não poderá exercer atividades diversas das propostas em seu
objeto social, nem transferir, ceder, locar, sublocar ou alienar de qualquer forma o
referido imóvel. mM
PREFEITURA MUNICIPAL DE MOCOCA
ESTADO DE SÃO PAULO
Gabinete do Prefeito
TERRA MEA PAULIRTA GENERO A
Lei Complementar nº 415, de 01 de março de 2012.
Art. 3º. A vencedora do certame terá prazo de 180 (cento e
oitenta) dias após a adjudicação da licitação para a apresentação do projeto
definitivo e cronograma de construção, que serão analisados pela Prefeitura
Municipal de Mococa em até 90 (noventa) dias, e, após a aprovação, o contrato de
concessão de direito real de uso deverá ser assinado em até 5 (cinco) dias.
Parágrafo Único — A vencedora do certame deverá concluir as
eventuais obras no prazo de 24 (vinte e quatro) meses contados da data da
assinatura do contrato. .
Art. 4º. No caso de não cumprimento do disposto nesta Lei
Complementar ou nas disposições constantes no edital licitatório ou no contrato de
concessão, por parte da vencedora do certame, ocorrerá a reversão pura e simples
da área recebida em concessão de direito real de uso, em favor do patrimônio
público bem como as respectivas construções e benfeitorias, de quaisquer espécies,
edificadas no local, sem quaisquer indenizações por parte da Municipalidade, a que
título for.
Art. 5º. As despesas decorrentes da execução desta Lei
Complementar e do contrato de concessão de direito real de uso, correrão por conta
da vencedora do certame, inclusive as despesas com lavratura de escrituras,
contratos, notificações, averbações em Cartórios, registros imobiliários e outras.
Art. 6º. As edificações, construções, acréscimos patrimoniais e
benfeitorias, de quaisquer espécies, que ocorrerem na área concedida, finda a
concessão, incorporar-se-ão ao patrimônio da Prefeitura Municipal de Mococa, sem
direito a vencedora do certame a qualquer indenização.
Ar. 7º. O prazo de concessão será de 20 (vinte) anos,
prorrogáveis por igual período.
Art. 8º. Esta Lei Complementar entra em vigor na data da sua
publicação, revogando-se as disposições em contrário.
PREFEITURA MUNICIPAL DE MOCOCA, 01 de março de 2012.
Nunes
DR/ ANTONIO NÁUFEL
fPreteito Municipal