norma nº 4624/2010

PREFEITURA MUNICIPAL DE MOCOCA
ESTADO DE SAO PAULO
Gabinete do Prefeito
DECRETO N° 4.624, de 08 de julho de 2010.
Autoriza o levantamento de hipoteca de totes de
terrenos no Loteamento "Residencial Jardim da
Paineira ".
ANTONIO NAUFEL, Prefeito Municipal de Mococa, no
use de suas atribuicoes legais,
CONSIDERANDO o cumprimento parcial das obras de
infraestrutura do loteamento "Residencial Jardim da
Paineira", conforme vistoria do Departamento de Obras da
Prefeitura de Mococa, consignada no Protocolo n° 13.289/09;
DECRETA:
Art. 10 - Ficam liberados, para fim de levantamento de
hipoteca, os seguintes lotes do loteamento "Residencial Jardim da Paineira",
dados em garantia e constantes nas matriculas proprias do Cartorio de Registro
de Imoveis de Mococa, em virtude de conclusao parcial das obras de
infraestrutura a cargo do loteador:
I - Lotes 08, 09, 20 e 28 da Quadra "A";
II - Lotes 01 e 22 da Quadra "B";
III - Lote 13 da Quadra "D";
IV - Lote 10 da Quadra ".E";
V - Lote 13 da Quadra "F";
VI - Lote 10 da Quadra "H";
VII - Lote 36 da Quadra "I";
VIII - Lote 11 da Quadra "J".
PREFEITURA MUNICIPAL DE MOCOCA
ESTADO DE SAO PAULO
Gabinete do Prefeito
Art. 2° - Este Decreto entra em vigor na data de sua
publicacao, revogando as disposicoes em contrario.
PREFEITURA MUNICIPAL DE MOCOCA, 08 DE JULHO(DE 2010.
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NTONIO NAJTFEL
Prefeito Municipal