norma nº 3/2009

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Camara Municipal de Mococa
PODER LEGISLATIVO
EMENDA A LEI ORGANICA DO MUNICIPIO No 03/2009, DE 20 DE
OUTUBRO DE 2009.
Altera o § 6°, do Art. 65, da Lei
Organica do Municipio de
Mococa.
FAQO SABER, que a Camara Municipal de
Mococa, em sessao realizada no dia 19 de outubro de 2009, aprovou Projeto de
Emenda a Lei Organica do Municipio no 03/2009, de autoria do Vereador
Orlando Silva Honorato Sobrinho, nos termos do § 2°, do art.29, da L.O.M.
promulga a seguinte EMENDA:
Art. 1° Fica alterado o § 6°, do Art. 65, da Lei
Organica do Municipio:
"§ 6° A nomeacao de conjuge, companheiro ou
parente em linha reta, colateral ou por afinidade, ate o terceiro grau, inclusive, da
autoridade nomeante ou de servidor da mesma pessoa juridica investido em
cargo de diregao, chefia ou assessoramento, para o exercicio de cargo em
comissao ou de confianga ou, ainda, de fungao gratificada na administragao
pUblica direta e indireta em qualquer dos Poderes da Uniao, dos Estados, do
Distrito Federal e dos Municipios, compreendido o ajuste mediante designagoes
reciprocas, viola a Constituigao Federal."
Art. 2° Esta Emenda entra em vigor na data de sua
publicacao, revoga-se as disposicoes em contrario.
Camara Municipal de Mococa, 29-dr-outubro de 2009.
EDUARDO ANTONIO BAISI
2° Secretario