norma nº 3442/1998

PREFEITURA MUNICIPAL DE MOCOCA
Estado de São Paulo
Gabinete do Prefeito
— q...
DECRETO Nº 3.432, DE 19 DE AGOSTO DE 1998
DR. WALTER DE SOUZA XAVIER, Prefeito
Municipal de Mococa, no uso de suas atribuições
legais e,
- CONSIDERANDO, que a cobrança das taxas de
coleta de lixo, de serviço de conservação de vias €
logradouros públicos e de serviço de limpeza pública
no presente exercicio, gerou conflito entre os
contribuintes, culminando inclusive na propositura
de ação civil pública contra a adoção dessa medida,
perante o Juizo de Direito desta Comarca;
CONSIDERANDO, que a demora na solução da
lide tem causado polêmica, levando vários
contribuintes a aguardar a solução definitiva para
procederem aos devidos pagamentos do IPTU/98 e
taxas, o que implica na redução de arrecadação e
consequente agravamento da situação financeira
desta Prefeitura Municipal;
CONSIDERANDO, que a possibilidade de se
desvincular a cobrança das Taxas do IPTU/98,
lançados em um único camê, mesmo que
temporariamente, permitirá um acréscimo
significativo de arrecadação aos cofres públicos -
daqueles inadimplentes para melhor equilíbrio
financeiro;
CONSIDERANDO, que oportunamente, após
decisão judicial a ser proferida pelo Egrégio Tribunal
de Justiça do Estado de São Paulo, existe a
possibilidade de serem cobradas as taxas, caso a
Prefeitura venha a ter êxito na ação, sem que a
suspensão temporária acarrete prejuizo ao erário
público;